Princípio da Transparência no Novo Direito Administrativo

• Autor(a) principal: Carvalho, Mariana Oliveira de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Controle (Online)
• Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/24
• topic: Princípio da Transparência. Novo Direito Administrativo. Controle Social. Direito à Intimidade.

O presente artigo aborda o tema do princípio da eficiência no âmbito do Novo Direito Administrativo. Esse princípio vem sendo cada vez mais utilizado nesse ramo do direito em decorrência das enormes transformações ocorridas na Administração Pública nos últimos anos. Todavia, ele não deve ser interpretado isoladamente, mas, sim, complementando os princípios já existentes nesse ramo do direito. A utilização da transparência pela Administração Pública ganhou mais importância nas áreas de contratação pública e de regulação, tendo em vista a grande participação privada nesses setores, mas, atualmente, tem sido aplicada em toda a Administração Pública, possibilitando um maior controle por parte dos cidadãos da gestão pública. Entretanto, a aplicação plena desse princípio tem enfrentado alguns desafios, como a possível afronta ao direito da intimidade e a falta de educação que possibilite aos cidadãos compreender as informações públicas disponibilizadas.