Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, André de Carvalho Sales
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/409
Resumo: O presente artigo científico – o qual é resultado de pesquisas em doutrinas e artigos relacionados à temática, além de análises jurisprudenciais – propõe uma visão geral sobre o desenvolvimento da responsabilidade civil estatal desde seus primórdios até o atual modo de tratamento deste assunto no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, principalmente, a questão da responsabilidade dos prestadores de serviço público, com destaque para a incidência ou não do disposto no diploma constitucional em casos de danos a não usuários.  Nesse sentido, é apresentada, primeiramente, uma explanação sobre o histórico da responsabilidade civil do Poder Público, perpassando por um estudo sobre as teorias mais relevantes e utilizadas em nosso sistema jurídico (teoria do risco e da falta de serviço), até que se chegue ao tema objeto deste trabalho. Desse modo, busca-se, além de proporcionar ao leitor uma melhor compreensão sobre tão relevante matéria, expor as razões pelas quais é devida a incidência da modalidade objetiva nas hipóteses referidas.
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