Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/734
Resumo: Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88.
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