Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Augusto, Humberto Bayma
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/374
Resumo: Este trabalho tem como escopo o estudodos instrumentos de Democracia Participativa presentes na Constituição Federal de 1988, bem como o exame de outros dispositivos participativos desenvolvidos a partir das normas contidas na Carta Magna. Analisam-se a Lei Federal que regulamentou o art. 14 da Constituição e seus incisos, que tratam do referendo, plebiscito e a iniciativa popular, bem como a perspectiva e a legislação pertinente relativas aos conselhos de saúde, orçamento participativo e planos diretores municipais.
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