Democracia, direitos sociais e controle de políticas públicas pelos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Rholden Botelho de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/277
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos do controle externo de políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Reconhecendo que o tema geralmente é abordado na doutrina enfocando a atuação do Judiciário, buscaremos analisar as críticas que comumente lhe são dirigidas, especialmente a do suposto caráter antidemocrático do controle judicial, verificando a pertinência dessas objeções no que toca à atividade das Cortes de Contas e refutando-as. Ao fim, destacaremos os fundamentos e contornos jurídicos da atuação dos Tribunais de Contas nessa seara, realçando o importante papel a ser desempenhado por esses órgãos na concretização dos direitos sociais.
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