Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Fernanda Moura de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/408
Resumo: Art. 5º of the Federal Constitution was regulated by the Law nº 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice
id UCAP_2d796e2c7e5ddf6c61edd50d799ef29f
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/408
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str 4646
spelling Nogueira, Roberto WanderleyCPF:12720496472http://lattes.cnpq.br/0179326544123326Tôrres, Anamaria CamposCPF:00000000295http://lattes.cnpq.br/7045685575038331Severo Neto, ManoelCPF:12800155434http://lattes.cnpq.br/7818052748753953CPF:48906964404http://lattes.cnpq.br/6681203274750249Carvalho, Fernanda Moura de2017-06-01T18:17:56Z2008-02-292007-09-18CARVALHO, Fernanda Moura de. Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/408Art. 5º of the Federal Constitution was regulated by the Law nº 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of JusticeO art. 5º da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Carvalho_Dissert.pdf: 599003 bytes, checksum: e9bc7cf9a45144ad9a4af539d51a8072 (MD5) Previous issue date: 2007-09-18application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBRDireitointerceptação telefônicaprocesso penalproporcionalidade (direito)direito constitucional - Brasildissertaçõeswiretappingcriminal procedureproportionality in lawconstitutional law - BrazildissertationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALFernanda Carvalho_Dissert.pdfapplication/pdf599003http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/408/1/Fernanda+Carvalho_Dissert.pdfe9bc7cf9a45144ad9a4af539d51a8072MD51tede/4082018-09-24 15:29:17.146oai:tede2.unicap.br:tede/408Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462018-09-24T18:29:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
title Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
spellingShingle Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
Carvalho, Fernanda Moura de
interceptação telefônica
processo penal
proporcionalidade (direito)
direito constitucional - Brasil
dissertações
wiretapping
criminal procedure
proportionality in law
constitutional law - Brazil
dissertation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
title_full Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
title_fullStr Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
title_full_unstemmed Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
title_sort Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
author Carvalho, Fernanda Moura de
author_facet Carvalho, Fernanda Moura de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nogueira, Roberto Wanderley
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:12720496472
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0179326544123326
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Tôrres, Anamaria Campos
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:00000000295
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7045685575038331
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Severo Neto, Manoel
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:12800155434
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7818052748753953
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:48906964404
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6681203274750249
dc.contributor.author.fl_str_mv Carvalho, Fernanda Moura de
contributor_str_mv Nogueira, Roberto Wanderley
Tôrres, Anamaria Campos
Severo Neto, Manoel
dc.subject.por.fl_str_mv interceptação telefônica
processo penal
proporcionalidade (direito)
direito constitucional - Brasil
dissertações
topic interceptação telefônica
processo penal
proporcionalidade (direito)
direito constitucional - Brasil
dissertações
wiretapping
criminal procedure
proportionality in law
constitutional law - Brazil
dissertation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv wiretapping
criminal procedure
proportionality in law
constitutional law - Brazil
dissertation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Art. 5º of the Federal Constitution was regulated by the Law nº 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-09-18
dc.date.available.fl_str_mv 2008-02-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-01T18:17:56Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CARVALHO, Fernanda Moura de. Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/408
identifier_str_mv CARVALHO, Fernanda Moura de. Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/408
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/408/1/Fernanda+Carvalho_Dissert.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv e9bc7cf9a45144ad9a4af539d51a8072
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1811737513797091328