O Encontro Fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas e o seu valor probatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zimmermann, Jéssica
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3577
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar o instituto da interceptação telefônica, como instrumento contributivo ao direito de punir do Estado, inserido no contexto do sistema brasileiro das provas e da proteção constitucional das garantias. Inicia-se com uma avaliação da interceptação telefônica após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de seus requisitos e fundamentos legais, jurídicos e filosóficos, passando-se a uma análise do direito constitucional ao sigilo das comunicações telefônicas à luz do princípio da proporcionalidade. A seguir será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis consequências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita, finalizando com a análise doutrinária e jurisprudencial, a respeito da sua aceitação ou não pelas Cortes Superiores.
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