O exame de convenção coletiva ou acordo coletivo pela Justiça do Trabalho após a Lei nº13.467/17.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Cássia Barata de Moraes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1258
Resumo: This research originated from Law nº 13.467/17, which added § 3º to art. 8º of the Consolidation of Labor Laws (CLT). This new normative command imposed limits on the performance of the Labor Court at the time of the examination of collective agreement, ie, limited the analysis of these negotiated legal instruments to the requirements of validity of the legal business, specified in art. 104 of the Civil Code. In addition, this new law created a new principle with the purpose of consolidating the delimitation of the action of the Labor Justice, called the principle of minimum intervention in the autonomy of collective will and established an unlimited list of negotiable rights in art. 611-A of the CLT. In order to deepen the validity requirements of the legal business, highlighting the collective autonomy of the will and the applicability of these elements to the Collective Labor Law, the research analyzes the amplitude of the elements that must be taken into consideration by the Labor Court at examination of the negotiated standard, presenting to the Labor Law operator a comparative analysis of the peculiarities of Civil Law referring to the limits of private autonomy of will to the guidelines of the Constitution of the Republic, highlighting the principles of human dignity and the social function of property. In addition, procedural issues were analyzed in order to ensure broad access to justice and the independence of the judiciary. Given the new legal scenario, established from Law no. 13.467 / 17, after analyzing the vast bibliography and elected jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Labor Law operators, especially the Labor Justice organs, will have in hand elements that will guide the examination of collective agreement or collective agreement from the Law nº. 13.467/17, especially with regard to the limits of the negotiated over the legislated in view of the current legal system in Brazil.
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In addition, this new law created a new principle with the purpose of consolidating the delimitation of the action of the Labor Justice, called the principle of minimum intervention in the autonomy of collective will and established an unlimited list of negotiable rights in art. 611-A of the CLT. In order to deepen the validity requirements of the legal business, highlighting the collective autonomy of the will and the applicability of these elements to the Collective Labor Law, the research analyzes the amplitude of the elements that must be taken into consideration by the Labor Court at examination of the negotiated standard, presenting to the Labor Law operator a comparative analysis of the peculiarities of Civil Law referring to the limits of private autonomy of will to the guidelines of the Constitution of the Republic, highlighting the principles of human dignity and the social function of property. In addition, procedural issues were analyzed in order to ensure broad access to justice and the independence of the judiciary. Given the new legal scenario, established from Law no. 13.467 / 17, after analyzing the vast bibliography and elected jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Labor Law operators, especially the Labor Justice organs, will have in hand elements that will guide the examination of collective agreement or collective agreement from the Law nº. 13.467/17, especially with regard to the limits of the negotiated over the legislated in view of the current legal system in Brazil.A presente pesquisa teve origem na Lei n. 13.467/17, que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse novo comando normativo, impôs limites à atuação da Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo, ou seja, limitou a análise desses instrumentos jurídicos negociados aos requisitos de validade do negócio jurídico, especificados no art. 104 do Código Civil. Além disso, essa nova Lei criou um novo princípio com o fim consolidar a delimitação da atuação da Justiça do Trabalho, denominado princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e estabeleceu um rol ilimitado de direitos negociáveis no art. 611-A da CLT. Com o objetivo de aprofundar os requisitos de validade do negócio jurídico, destacando a autonomia coletiva da vontade e a aplicabilidade desses elementos ao Direito Coletivo do Trabalho, a pesquisa analisa a amplitude dos elementos que devem ser levados em consideração pela Justiça do Trabalho no momento do exame da norma negociada, apresentando ao operador do Direito do Trabalho uma análise comparativa das peculiaridades do Direito Civil referentes aos limites da autonomia privada da vontade às diretrizes da Constituição da República, destacando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Além disso, questões de ordem processual foram analisadas com o fim de garantir o amplo acesso à Justiça e a independência do Poder Judiciário. Diante do novo cenário jurídico, instituído a partir da Lei n. 13.467/17, após análise de vasta bibliografia e da jurisprudência eleita do Supremo Tribunal Federal, os operadores do Direito do Trabalho, especialmente os órgãos da Justiça do Trabalho, terão em mãos elementos que nortearão o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo a partir da Lei n. 13.467/17, especialmente no que se refere aos limites do negociado sobre o legislado em face do ordenamento jurídico vigente no Brasil.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-02-25T14:34:48Z No. of bitstreams: 2 Ok_cassia_barata_moraes_santos.pdf: 831737 bytes, checksum: a28cb6eb857a8f1a464cd5fe37189bfa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-25T14:34:48Z (GMT). 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