Validade e eficácia da assinatura digital em contratos Eletrônicos: uma análise da manifestação de vontade no ambiente virtual.
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1881 |
Resumo: | This dissertation investigates the validity and effectiveness of electronic signatures in digital consumer contracts, emphasizing the need for legal security and the functional equivalence with traditional signatures. It revealed that, although there is a growing legal recognition of digital signatures, there still are significant gaps in consumer protection, especially regarding data privacy and access to technology. The need for legislative updates to fully address the challenges of will manifestation and consent defects in the digital environment was identified. The research highlights the importance of an adaptive and updated regulatory framework, capable of facing the challenges brought by technological evolution, offering guidelines for future discussions on the intersection between law, technology, and consumer protection. |
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Gouveia, Lúcio Grassi dePimentel, Alexandre FreireSouza Júnior, Antônio Carlos Ferreira dehttp://lattes.cnpq.br/1316578738949212Carneiro Leão Sobrinho, Haroldo2024-06-12T18:18:49Z2024-03-07CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, Haroldo. Validade e eficácia da assinatura digital em contratos Eletrônicos: uma análise da manifestação de vontade no ambiente virtual. 2024. 168 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2024.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1881This dissertation investigates the validity and effectiveness of electronic signatures in digital consumer contracts, emphasizing the need for legal security and the functional equivalence with traditional signatures. It revealed that, although there is a growing legal recognition of digital signatures, there still are significant gaps in consumer protection, especially regarding data privacy and access to technology. The need for legislative updates to fully address the challenges of will manifestation and consent defects in the digital environment was identified. The research highlights the importance of an adaptive and updated regulatory framework, capable of facing the challenges brought by technological evolution, offering guidelines for future discussions on the intersection between law, technology, and consumer protection.Esta dissertação investiga a validade e eficácia das assinaturas eletrônicas em contratos de consumo digitais, enfatizando a necessidade de segurança jurídica e a equivalência funcional com as assinaturas tradicionais. Revelou que, embora haja um reconhecimento jurídico crescente das assinaturas digitais, ainda existem lacunas significativas na proteção ao consumidor, especialmente em relação à privacidade de dados e acesso à tecnologia. Identificou-se a necessidade de atualizações legislativas para abordar integralmente os desafios da manifestação de vontade e dos vícios de consentimento no ambiente digital. A pesquisa destaca a importância de um marco regulatório adaptativo e atualizado, capaz de enfrentar os desafios trazidos pela evolução tecnológica, oferecendo diretrizes para futuras discussões sobre a interseção entre direito, tecnologia e proteção ao consumidor.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2024-06-12T18:18:49Z No. of bitstreams: 1 Ok_haroldo_carneiro _leao_sobrinho.pdf: 1501644 bytes, checksum: 55b62b03e59e2d3e3504d719204a095b (MD5)Made available in DSpace on 2024-06-12T18:18:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ok_haroldo_carneiro _leao_sobrinho.pdf: 1501644 bytes, checksum: 55b62b03e59e2d3e3504d719204a095b (MD5) Previous issue date: 2024-03-07application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBrasilDepartamento de Pós-GraduaçãoDissertaçõesContratos eletronicosDefesa do consumidor - BrasilAssinatura digital - LegislaçãoObrigações (Direito)Electronic contractsConsumer protection - BrazilDigital signature - LegislationObligations (Law)DissertationsCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOValidade e eficácia da assinatura digital em contratos Eletrônicos: uma análise da manifestação de vontade no ambiente virtual.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-8801357989282212839500500600-8854052368273140835-7277407233034425144info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALOk_haroldo_carneiro _leao_sobrinho.pdfOk_haroldo_carneiro _leao_sobrinho.pdfapplication/pdf1501644http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1881/2/Ok_haroldo_carneiro+_leao_sobrinho.pdf55b62b03e59e2d3e3504d719204a095bMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1881/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/18812024-06-12 15:18:49.035oai:tede2.unicap.br:tede/1881Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462024-06-12T18:18:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false |
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