A lei 1.079/50 e o impeachment no direito brasileiro: análise da sua (in) compatibilidade com o presidencialismo.
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1178 |
Resumo: | The present academic research analises the impeachment in Brazilian jurisdiction and the Law No. 1.079 of 1950 (LRC) which specifies the responsibility crime. If on the one hand, the presidencialism presupposes restrictal and serious hypotheses for the disabling process, on the other hand, there is a contradiction, since some predictions contained in the LCR are extremely generic, such as “To proceed in a manner incompatible with the dignity, honor, and the decorum”, or “acting against the federal constitution and the administrative probity”. For a better comprehension, the research investigated the historical context of the law procedure and approval, whose period the debate for the implementation of parliamentarism in Brazil was strengthened and the Legislative was seeking ways to equip themselves with political mechanisms to control the Executive. Therefore, the actual prevision about the responsibility crime is not only antagonistic to the presidentialism, but also to the juridical nature of impeachment that prevails in Brazil. Confronting the relationship between the government system, juridical nature of the impeachment, the LCR’s historicity and the aplicatition of this institute in the country, the present research proposes the need to improve the legislation as a way of making it compatible with the Federal Constitution and the presidentialism system adopted in Brazil. |
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Leite, Glauco SalomãoSantos, Gustavo FerreiraAraújo, Marcelo Labanca Corrêa deConci, Luiz Guilherme ArcaroAraujo, Luiz Henrique Dinizhttp://lattes.cnpq.br/4738683268452138Correia, Helder Felipe Oliveira2019-10-02T18:48:59Z2018-12-03CORREIA, Helder Felipe Oliveira. A lei 1.079/50 e o impeachment no direito brasileiro : análise da sua (in) compatibilidade com o presidencialismo . 2018. 107 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1178The present academic research analises the impeachment in Brazilian jurisdiction and the Law No. 1.079 of 1950 (LRC) which specifies the responsibility crime. If on the one hand, the presidencialism presupposes restrictal and serious hypotheses for the disabling process, on the other hand, there is a contradiction, since some predictions contained in the LCR are extremely generic, such as “To proceed in a manner incompatible with the dignity, honor, and the decorum”, or “acting against the federal constitution and the administrative probity”. For a better comprehension, the research investigated the historical context of the law procedure and approval, whose period the debate for the implementation of parliamentarism in Brazil was strengthened and the Legislative was seeking ways to equip themselves with political mechanisms to control the Executive. Therefore, the actual prevision about the responsibility crime is not only antagonistic to the presidentialism, but also to the juridical nature of impeachment that prevails in Brazil. Confronting the relationship between the government system, juridical nature of the impeachment, the LCR’s historicity and the aplicatition of this institute in the country, the present research proposes the need to improve the legislation as a way of making it compatible with the Federal Constitution and the presidentialism system adopted in Brazil.O presente trabalho analisa o impeachment no direito brasileiro e a Lei nº 1.079/50 (LCR) que específica os crimes de responsabilidade. Se, por um lado, o presidencialismo pressupõe hipóteses restritas e graves para a deflagração do processo de inabilitação, por outro lado, há uma contradição, já que algumas previsões contidas na LCR são extremamente genéricas, como “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra, e o decoro do cargo” ou “atos que atentarem contra a Constituição Federal e a Probidade na administração”. Para melhor entender essa configuração, investigou-se o contexto histórico em que se deu a tramitação e aprovação da Lei, período no qual se fortaleceu o debate para a implantação do parlamentarismo no Brasil, buscando o Legislativo municiar-se de mecanismos políticos para que pudesse controlar o Executivo. Dessa maneira, a atual previsão dos crimes de responsabilidade destoa não só do presidencialismo, mas também da natureza jurídica do impeachment que prevalece no Brasil. Confrontando a relação dos sistemas de governo, natureza jurídica do impeachment, historicidade da LCR e aplicação do instituto no país, é que a pesquisa propõe a necessidade de aperfeiçoamento da legislação como forma de compatibilizá-la com a Constituição Federal e com o presidencialismo por ela adotadoSubmitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-10-02T18:48:59Z No. of bitstreams: 2 helder_felipe_oliveira_correia.pdf: 1245280 bytes, checksum: d20e88730ce24db8549d3f7571a082d1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2019-10-02T18:48:59Z (GMT). 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