O incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR no microssistema dos juizados especiais federais: uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, nos acórdãos do STJ (2016-2019).
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Resumo: | With the creation of the Repetitive Demand Resolution Incident - IRDR in Brazilian Civil Code of Procedure - CPC/2015 (article 976), an important debate arises about the application of the theses defined by the Federal Regional Courts within the scope of the Small Claims Courts at the federal level. The study intends to analyze the questions, from the dogmatic point of view, about the constitutionality, origin, legal nature and requirements for the establishment of the IRDR. In addition, it proposes to assess whether the legal thesis defined in the IRDR has been applied within the scope of the Small Claims Courts at the federal level, considering the express provision of articles 982, I and 985, I, CPC / 2015, based on the qualitative empirical analysis of judgments rendered within the scope of the Federal Regional Courts in the last 04 (four) years. It also aims to offer proposals to make the new incident compatible with the existence of its own uniform system provided for in article 14 of Law 10.259 / 01 (Law of the Small Claims Courts at the federal level), in order to ensure greater efficiency in the application of the new instrument for solving repetitive demands. From what can be seen, at the end of the study, the new technique has been used by most of the Federal Regional Courts and can give rationality and uniformity to the decisions in the Small Claims Courts at the federal level, as long as it is updated in its appellate microsystem. |
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Campos, Hélio Sílvio OurémCoutinho, João Hélio Farias de MoraesSouza, Roney José Lemos Rodrigues deOliveira, José André Wanderley Dantas dehttp://lattes.cnpq.br/0823015428767070Pinho, Paulo Roberto Parca de2021-06-01T15:00:38Z2021-02-22PINHO, Paulo Roberto Parca de. O incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR no microssistema dos juizados especiais federais : uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, nos acórdãos do STJ (2016-2019). 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2021.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1411With the creation of the Repetitive Demand Resolution Incident - IRDR in Brazilian Civil Code of Procedure - CPC/2015 (article 976), an important debate arises about the application of the theses defined by the Federal Regional Courts within the scope of the Small Claims Courts at the federal level. The study intends to analyze the questions, from the dogmatic point of view, about the constitutionality, origin, legal nature and requirements for the establishment of the IRDR. In addition, it proposes to assess whether the legal thesis defined in the IRDR has been applied within the scope of the Small Claims Courts at the federal level, considering the express provision of articles 982, I and 985, I, CPC / 2015, based on the qualitative empirical analysis of judgments rendered within the scope of the Federal Regional Courts in the last 04 (four) years. It also aims to offer proposals to make the new incident compatible with the existence of its own uniform system provided for in article 14 of Law 10.259 / 01 (Law of the Small Claims Courts at the federal level), in order to ensure greater efficiency in the application of the new instrument for solving repetitive demands. From what can be seen, at the end of the study, the new technique has been used by most of the Federal Regional Courts and can give rationality and uniformity to the decisions in the Small Claims Courts at the federal level, as long as it is updated in its appellate microsystem.Com a criação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR no Código de Processo Civil Brasileiro – CPC/2015 (artigo 976), surge um importante debate sobre a aplicação das teses definidas pelo Tribunais Regionais Federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Esse trabalho pretende analisar os questionamentos, do ponto de vista dogmático, sobre a constitucionalidade, origem, natureza jurídica e requisitos para instauração do IRDR. A par disso, propõe avaliar se a tese jurídica definida no IRDR vem sendo aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, mesmo considerando a previsão dos artigos 982, I e 985, I, CPC/2015, a partir da análise empírica qualitativa de julgados proferidos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais nos últimos 04 (quatro) anos, bem como de processos julgados na Turma Recursal de Pernambuco. Também objetiva apresentar propostas de compatibilização do novo incidente com a existência de sistema de uniformização próprio previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a fim de garantir maior eficácia na aplicação do novo instrumento para resolução de demandas repetitivas. Pelo que se percebe, ao final do trabalho, a nova técnica tem sido empregada pela maioria dos Tribunais Regionais Federais e pode conferir racionalidade e uniformidade às decisões nos Juizados Especiais Federais, desde que promovida atualização em seu microssistema recursal.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-06-01T15:00:38Z No. of bitstreams: 2 Ok_paulo_roberto_parca_pinho.pdf: 1378810 bytes, checksum: 0f5a1b5bab045351790177a7c4799aaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-06-01T15:00:38Z (GMT). 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