A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/472
Resumo: The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor
id UCAP_d5cd07b75551fcdace7b70c995666009
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/472
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str 4646
spelling Campos, Hélio Silvio OuremCPF:51398290459http://lattes.cnpq.br/1508584545879443Silva, Adonis Costa eCPF:01895206472http://lattes.cnpq.br/6205200717266880Feitosa, Raymundo Juliano RegoCPF:00000000586http://lattes.cnpq.br/0418144922098686CPF:04132789489http://lattes.cnpq.br/3882759645585430Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro2017-06-01T18:18:09Z2011-10-102010-12-01CHAVES, Rodrigo de Moraes Pinheiro. A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores. 2010. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/472The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtorO trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios das sociedades. A análise se destina a apreensão dos critérios de racionalidade a ser observados pelo aplicador da norma quando da incidência da norma de responsabilidade e não propriamente a identificar a extensão da correta interpretação das prescrições do código tributário que definem a responsabilidade dos sócios. Abordaremos a personalidade das pessoas jurídicas e os requisitos legais para a sua desconsideração no direito tributário, a construção da norma jurídica que cria a relação jurídica tributária, bem como a responsabilidade tributária de terceiros. Será também analisada a importância do processo e do procedimento administrativo na formação e no acertamento da relação tributária e o reflexo do desenvolvimento desse processo na legitimidade tanto da constituição do crédito tributário como da atribuição de responsabilidade. O enfoque do trabalho é estabelecer um cotejo entre a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla devesa e da legalidade para criticar a legitimidade do crédito constituído sem a observância dessas garantias e as conseqüências dessa perda de legitimidade do crédito nos meios de defesa disponíveis ao devedorMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_rodrigo_moraes.pdf: 517685 bytes, checksum: 327b4e568df1eb7ee168d2923a00816d (MD5) Previous issue date: 2010-12-01application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBRDireitoresponsabilidade tributáriaterceiros (direito)direito tributárioprocesso legal justodissertaçõestax liabilitythird parties (law)tax lawsdue process of lawdissertationsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALdissertacao_rodrigo_moraes.pdfapplication/pdf517685http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/472/1/dissertacao_rodrigo_moraes.pdf327b4e568df1eb7ee168d2923a00816dMD51tede/4722018-09-24 15:29:21.507oai:tede2.unicap.br:tede/472Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462018-09-24T18:29:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
title A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
spellingShingle A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
responsabilidade tributária
terceiros (direito)
direito tributário
processo legal justo
dissertações
tax liability
third parties (law)
tax laws
due process of law
dissertations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
title_full A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
title_fullStr A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
title_full_unstemmed A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
title_sort A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
author Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
author_facet Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Campos, Hélio Silvio Ourem
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:51398290459
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1508584545879443
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Silva, Adonis Costa e
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:01895206472
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6205200717266880
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Feitosa, Raymundo Juliano Rego
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:00000000586
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0418144922098686
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:04132789489
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3882759645585430
dc.contributor.author.fl_str_mv Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro
contributor_str_mv Campos, Hélio Silvio Ourem
Silva, Adonis Costa e
Feitosa, Raymundo Juliano Rego
dc.subject.por.fl_str_mv responsabilidade tributária
terceiros (direito)
direito tributário
processo legal justo
dissertações
topic responsabilidade tributária
terceiros (direito)
direito tributário
processo legal justo
dissertações
tax liability
third parties (law)
tax laws
due process of law
dissertations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv tax liability
third parties (law)
tax laws
due process of law
dissertations
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the incidence of the standard of liability and not properly identify the extent of correct interpretation of the requirements of the tax code that define the liability of shareholders. We will discuss the personality of the legal and statutory requirements for its disregard of the tax law, building the rule of law creates the legal relationship of tax and the tax liability of third parties. It will also be discussed the importance of the process and administrative procedure in the training and the tax relationship and rightly reflect the development of this process in the legitimacy of both the constitution of the tax credit as the attribution of responsibility. The main work is to establish a comparison between the presumption of liquidity and certainty of the certificate of debt outstanding and the basic guarantees of due process, the wide defense and legality to criticize the legitimacy of the claim made without the observance of these guarantees and the consequences this loss of legitimacy of the claim in any defense available to the debtor
publishDate 2010
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-12-01
dc.date.available.fl_str_mv 2011-10-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-01T18:18:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CHAVES, Rodrigo de Moraes Pinheiro. A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores. 2010. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/472
identifier_str_mv CHAVES, Rodrigo de Moraes Pinheiro. A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores. 2010. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/472
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/472/1/dissertacao_rodrigo_moraes.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 327b4e568df1eb7ee168d2923a00816d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1811737514497540096