Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Socorro de Fátima
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2826
Resumo: Direito
id UCB-2_01cd560c8e63ba091a9245e13b4fe9a1
oai_identifier_str oai:200.214.135.189:10869/2826
network_acronym_str UCB-2
network_name_str Repositório Institucional da UCB
spelling Silva, Socorro de Fátima2014-03-21T20:52:00Z2016-10-10T03:36:36Z2017-01-25T18:54:43Z2014-03-21T20:52:00Z2016-10-10T03:36:36Z2017-01-25T18:54:43Z2012-11-05SILVA, Socorro de Fátima. Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?. 2012. 21 f. Artigo (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2826DireitoO presente trabalho consiste na análise dos princípios constitucionais que garantem aos servidores públicos o direito à privacidade, à intimidade e à imagem, em cotejo com a Lei de Acesso à Informação que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, e o inciso II e o art. 37, § 3º, todos da Constituição Federal de 1988. Tem por escopo apontar caminhos que venham a proporcionar à correta adequação do direito à informação devido à sociedade e o dever de publicidade inerente à administração pública, sem desrespeitar os direitos fundamentais do servidor público, enquanto pessoa humana detentora de direitos concedidos a todos os cidadãos. Este artigo questiona a informação excessiva divulgada na mídia em detrimento da dignidade do servidor público. Questiona-se a forma com que essas informações são direcionadas à sociedade, nominalmente, e se os objetivos da lei estão contribuindo com os interesses da população. Desenvolve-se aqui uma crítica aos limites para o direito à informação quando se contrapõem vida privada, à intimidade e à imagem do servidor público. Defende-se uma forma menos agressiva para adequar os direitos das partes envolvidas.Submitted by Juliana Pereira (juliana.pereira@ucb.br) on 2014-03-18T16:16:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Socorro de Fatima Silva.pdf: 497041 bytes, checksum: fbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cd (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-03-21T20:52:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Socorro de Fatima Silva.pdf: 497041 bytes, checksum: fbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cd (MD5)Made available in DSpace on 2014-03-21T20:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Socorro de Fatima Silva.pdf: 497041 bytes, checksum: fbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cd (MD5) Previous issue date: 2012-11-05Made available in DSpace on 2016-10-10T03:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Socorro de Fatima Silva.pdf: 497041 bytes, checksum: fbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cd (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) license.txt: 1877 bytes, checksum: 84662e9ff0de521fe5e714c111389722 (MD5) Previous issue date: 2012-11-05Made available in DSpace on 2017-01-25T18:54:43Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Socorro de Fatima Silva.pdf.txt: 58235 bytes, checksum: 7306763c62684f142716e462155e3d32 (MD5) Socorro de Fatima Silva.pdf: 497041 bytes, checksum: fbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cd (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) license.txt: 1877 bytes, checksum: 84662e9ff0de521fe5e714c111389722 (MD5) Previous issue date: 2012-11-05TextoDireitosGarantias fundamentaisPrivacidadeIntimidadeImagemInformaçãoServidores públicosDireitoLei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleUniversidade Católica de Brasília, Brasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBTEXTSocorro de Fatima Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain58235https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/1/Socorro%20de%20Fatima%20Silva.pdf.txt7306763c62684f142716e462155e3d32MD51ORIGINALSocorro de Fatima Silva.pdfArtigoapplication/pdf497041https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/2/Socorro%20de%20Fatima%20Silva.pdffbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cdMD52CC-LICENSElicense_urlapplication/octet-stream46https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/3/license_url0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccfMD53license_textapplication/octet-stream0https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/4/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54license_rdfapplication/octet-stream20168https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/5/license_rdf288037d582f66c131a3b54761360a7bcMD55LICENSElicense.txttext/plain1877https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/6/license.txt84662e9ff0de521fe5e714c111389722MD5610869/28262017-01-25 16:54:43.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Repositório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
title Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
spellingShingle Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
Silva, Socorro de Fátima
Direitos
Garantias fundamentais
Privacidade
Intimidade
Imagem
Informação
Servidores públicos
Direito
title_short Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
title_full Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
title_fullStr Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
title_full_unstemmed Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
title_sort Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?
author Silva, Socorro de Fátima
author_facet Silva, Socorro de Fátima
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Socorro de Fátima
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos
Garantias fundamentais
Privacidade
Intimidade
Imagem
Informação
Servidores públicos
Direito
topic Direitos
Garantias fundamentais
Privacidade
Intimidade
Imagem
Informação
Servidores públicos
Direito
dc.description.pt_BR.fl_txt_mv Direito
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv O presente trabalho consiste na análise dos princípios constitucionais que garantem aos servidores públicos o direito à privacidade, à intimidade e à imagem, em cotejo com a Lei de Acesso à Informação que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, e o inciso II e o art. 37, § 3º, todos da Constituição Federal de 1988. Tem por escopo apontar caminhos que venham a proporcionar à correta adequação do direito à informação devido à sociedade e o dever de publicidade inerente à administração pública, sem desrespeitar os direitos fundamentais do servidor público, enquanto pessoa humana detentora de direitos concedidos a todos os cidadãos. Este artigo questiona a informação excessiva divulgada na mídia em detrimento da dignidade do servidor público. Questiona-se a forma com que essas informações são direcionadas à sociedade, nominalmente, e se os objetivos da lei estão contribuindo com os interesses da população. Desenvolve-se aqui uma crítica aos limites para o direito à informação quando se contrapõem vida privada, à intimidade e à imagem do servidor público. Defende-se uma forma menos agressiva para adequar os direitos das partes envolvidas.
description Direito
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-11-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-03-21T20:52:00Z
2016-10-10T03:36:36Z
2017-01-25T18:54:43Z
dc.date.available.fl_str_mv 2014-03-21T20:52:00Z
2016-10-10T03:36:36Z
2017-01-25T18:54:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
status_str publishedVersion
format article
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Socorro de Fátima. Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?. 2012. 21 f. Artigo (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2826
identifier_str_mv SILVA, Socorro de Fátima. Lei de acesso à informação: violação ao direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos servidores públicos?. 2012. 21 f. Artigo (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
url https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2826
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Texto
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Repositório Institucional da UCB
collection Repositório Institucional da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/1/Socorro%20de%20Fatima%20Silva.pdf.txt
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/2/Socorro%20de%20Fatima%20Silva.pdf
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/3/license_url
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/4/license_text
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/5/license_rdf
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/10869/2826/6/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7306763c62684f142716e462155e3d32
fbca7a4684f19461a7cb004c0d65a3cd
0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
288037d582f66c131a3b54761360a7bc
84662e9ff0de521fe5e714c111389722
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1724829860088512512