A força normativa das decisões da corte de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Melo Júnior, Magno Jordão de
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9557
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Corte interamericana; Pacto de São José da Costa Rica; Sistema interamericano de direitos humanos; Tratados; Força normativa; Convenção americana

O presente trabalho aborda qual o problema acerca da força normativa das decisões da corte de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico Brasileiro, realizando uma revisão bibliográfica da literatura, jurisprudência e casos práticos pertinentes, buscando embasamento no diálogo das fontes, sendo abordada de forma conceitual e evolutiva a leitura dos principais autores e estudiosos do Direito Internacional Público. Com a evolução dos conceitos de direito na sociedade, os direitos humanos sobressaem devido a sua importância, necessário se fez a criação de um Sistema com o objetivo de proteger tais direitos, mesmo no âmbito de outros países. Nesse contexto, surge o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, onde os Estados se reúnem para discutir direitos fundamentais que precisam ser protegidos, como o direito à vida, à personalidade, a proibição da tortura, entre outros. Visando resguardar os direitos humanos de forma internacional, os Estados acordaram uma gama de direitos que estavam de acordo, criando a Convenção Americana, onde os países podem, de espontânea vontade, depositar seu termo de adesão, indicando que estão de acordo e que também fazem uso de tais normas. Para garantir a proteção de tais direitos fundamentais a Corte de São José da Costa Rica foi instituída, para conhecer de denúncias contra o Estado autor dos delitos, proferindo, quando necessário, sentenças de acordo. Porém, as decisões da Corte Interamericana, apesar de possuírem forte caráter político, não possuem, ainda, ferramentas processuais que possibilitem a aplicabilidade imediata das sentenças proferidas. Medidas cabíveis são necessárias para solucionar o problema presente, fazendo com que as decisões surtam efeitos concretos. Através dessa iniciativa espera-se que sejam criados elementos coercitivos através dos quais as sentenças atinjam o objetivo esperado. Dessa forma, evitando a possibilidade de conflitos no âmbito do direito internacional quanto ao cumprimento das decisões, visto que o nosso país é signatário da Convenção Americana.