Natureza jurídica da transação penal perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Amorim, Michele Rocha de
• Data de Publicação: 2017
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9622
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Transação penal; Competência; Juizados Especiais Criminais; Aplicabilidade; Sentença homologatória

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da natureza jurídica da transação penal perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, criada pela Lei nº 9.099/1995. Visa o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, tendo como aplicação as medidas restritivas de direitos, ou seja, aqueles delitos cuja pena não exceda 02 (dois) anos de prisão. Este instituto jurídico encontra-se respaldo do campo do direito penal e processo penal, pois, trata-se de um procedimento de caráter consensual, logo, se caracteriza de tal modo, por ser uma espécie de acordo efetivada entre o autor do fato e o Ministério Público, que sugere a aplicação da medida restritiva de direitos ou multa, com o intuito de poupar a formação de um processo penal condenatório tradicional. Portanto, notaremos que tal instituto é um método diferente dos outros procedimentos existentes à época da publicação da citada lei, vez que inseriu em nosso ordenamento jurídico, novos debates acerca do processo e julgamento das infrações que produzem um menor efeito na sociedade, sobretudo em relação à natureza jurídica da decisão prolatada depois de todo tramite processual. Por fim, o presente trabalho, foi efetivado por meio de pesquisas bibliográficas sobre o instituto, visando analisar a natureza jurídica na transação penal nos juizados especiais criminais e demais aspectos deste instituto.