Efeito perverso da astreinte, a possibilidade de redução e a perda de sua função punitiva coercitiva
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Data de Publicação: | 2017 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9311 |
Resumo: | A finalidade deste trabalho é demonstrar que a possível redução das astreintes acarretará a perda de sua função punitiva coercitiva, uma vez que “perdoado” ou reduzido o valor já estipulado pelo magistrado, a parte não cumprirá com sua obrigação deixando de arcar com suas responsabilidades. Além disso, há uma quantidade considerável de ações judiciais que batem a porta do judiciário pedindo sua redução ou que seja pago o valor da multa e não o valor principal da ação, o que causa o desapontamento da lei, ou seja, se irá reduzir, porque pagar a multa? Ou, se posso receber mais, porque receber só o valor principal da ação? Mas em virtude da grande quantidade de divergências sobre o assunto, entre elas: a possibilidade ou não de reduzir a astreinte; se há necessidade de devolver os valores já pagos antes do trânsito em julgado, entre outros. Ao longo do trabalho, foram abordados aspectos de suma importância para o entendimento do tema central, notadamente o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Por fim, foi demonstrado que de fato primeiramente deve-se fixar a multa justa que satisfaça com êxito e celeridade sua principal função afim de não diminuir a multa posteriormente. |
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Ou, se posso receber mais, porque receber só o valor principal da ação? Mas em virtude da grande quantidade de divergências sobre o assunto, entre elas: a possibilidade ou não de reduzir a astreinte; se há necessidade de devolver os valores já pagos antes do trânsito em julgado, entre outros. Ao longo do trabalho, foram abordados aspectos de suma importância para o entendimento do tema central, notadamente o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Por fim, foi demonstrado que de fato primeiramente deve-se fixar a multa justa que satisfaça com êxito e celeridade sua principal função afim de não diminuir a multa posteriormente.The purpose of this work is to demonstrate that the possible reduction of astreintes result in the loss of its coercive punitive function, since "forgiven" or reduced the amount already stipulated by the magistrate, the party does not comply with its obligation failing to shoulder its responsibilities. In addition, there is a considerable amount of lawsuits hitting the judiciary door asking for its reduction or to be paid the amount of the fine and not the main value of the share, which causes disappointment of the law, ie, whether to reduce, why pay the fine? Or, if I can get more, because only receive the principal amount of the action? But because of the large amount of disagreement on the subject, including: whether or not to reduce astreinte; is no need to return the amounts paid before the final judgment, among others. Throughout the work, they were addressed aspects of paramount importance for the understanding of the central theme, notably the understanding of doctrine and jurisprudence. Finally, it was shown that in fact must first be fixed just fine that meets with success and speed its main function so as not to reduce the fine later.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-14T11:50:45Z No. of bitstreams: 1 KatharinyDomienseCardosoTCCGraduacao2015.pdf: 1178911 bytes, checksum: 9c78dc9f2950597c8581475bb39464f7 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-14T12:48:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KatharinyDomienseCardosoTCCGraduacao2015.pdf: 1178911 bytes, checksum: 9c78dc9f2950597c8581475bb39464f7 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T12:48:18Z (GMT). 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