Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que reconhece a não recepção do direito pré-constitucional

• Autor(a) principal: Lima, Juliano Santos de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8565
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Controle de constitucionalidade; Jurisdição constitucional; Recepção legislativa

O presente trabalho promove uma análise da jurisdição constitucional brasileira acerca da possibilidade de aplicação da doutrina prospectiva às decisões que reconhecem a incompatibilidade do direito pré-constitucional com a Constituição que lhe é superveniente. Inicia-se com uma abordagem mais ampla referente à conceituação de Constituição no Estado Democrático de Direito e aos modelos de controle de constitucionalidade utilizados no Brasil, atendo-se detidamente ao exame do instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sem, contudo, olvidar uma comparação com o direito alienígena. A partir disso, faz-se digressões sobre teorias da nulidade e da anulabilidade das normas inconstitucionais, no intuito de compreender quais efeitos se aplicam à decisão que constata uma inconstitucionalidade. A modulação de efeitos, dessa forma, surge como uma alternativa aos desdobramentos negativos da aplicação da teoria da nulidade absoluta. Para dirimir a problemática proposta, o presente trabalho ainda tece considerações sobre a recepção legislativa, a aplicação da lei no tempo e a inconstitucionalidade superveniente. Com fundamentos teóricos sobre a aplicação da modulação de efeitos e com argumentos advindos da análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conclui-se, por fim, que a decisão que reconhece a não recepção legislativa não está sujeita à aplicação da modulação de efeitos.