A proteção ao consumidor nas relações de consumo virtuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Julyanna Pinheiro Lins de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12996
Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo viabilizadas pela internet, se apoiando no método de pesquisa lógico-dedutivo e baseando-se na construção doutrinária e normativa. No primeiro momento, são tecidas abordagens gerais sobre o Direito do Consumidor, elencando quais os seus princípios norteadores e os conceitos básicos da relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. No segundo, há a definição de comércio eletrônico e os direitos do consumidor virtual, que estão elencados no Decreto n.º 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. Por fim, se discorre sobre a responsabilidade civil do fornecedor, abordando as excludentes e a responsabilidade civil dos sites intermediadores de vendas.
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No segundo, há a definição de comércio eletrônico e os direitos do consumidor virtual, que estão elencados no Decreto n.º 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. Por fim, se discorre sobre a responsabilidade civil do fornecedor, abordando as excludentes e a responsabilidade civil dos sites intermediadores de vendas.The purpose of this article is to analyze the applicability of the Consumer Protection Code in consumer relations made possible by the internet, based on the logical-deductive research method and based on de doctrinal and normative construction. General approaches to Consumer Law, listing its guiding principlesand the basic concepts of the consumer relationship: consumer, supplier, product and servicees. In the second approach, there is the defiition of e-commerce and the rights of the virtual condumer, which are listed in the Decree n.º 7.962/2013 that provides for the contractting in e-commerce. Finally, we disccuss the supplier’s liability, adressing the exclusionary liability of sales intermediary sitesSubmitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-03-31T22:57:22Z No. of bitstreams: 1 JulyannaPinheiroLinsdeAlbuquerqueTCCGraduacão2019.pdf: 402229 bytes, checksum: 70e7be9caecc941307928ada90b4922a (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-02T13:33:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JulyannaPinheiroLinsdeAlbuquerqueTCCGraduacão2019.pdf: 402229 bytes, checksum: 70e7be9caecc941307928ada90b4922a (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-02T13:33:55Z (GMT). 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