Ausência de normatização da desaposentação e suas consequências jurídicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Flávia Gláucia de Moura
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9004
Resumo: A finalidade deste trabalho é demonstrar ausência de normatização (inclusão) do instituto da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro. A desaposentação já faz parte da nossa realidade, dessa forma, é cada vez mais comum ter aposentados que continuam na ativa. Além disso, há uma quantidade considerável de ações judiciais aguardando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. A necessidade de normatização se dá não em razão da possibilidade de ajuizar ação pleiteando a desaposentação, mas em virtude da grande quantidade de divergências sobre o assunto, entre elas: a possibilidade ou não de renunciar o benefício; se há necessidade de devolver os valores recebidos pela aposentadoria da qual está se abdicando, entre outros. Ao longo do trabalho, foram abordados aspectos de suma importância para o entendimento do tema central, notadamente o entendimento da doutrina e da jurisprudência Por fim, foi demonstrado que de fato existe a necessidade e de normatizar a desaposentação e consequentemente incluí-la no ordenamento jurídico.
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A necessidade de normatização se dá não em razão da possibilidade de ajuizar ação pleiteando a desaposentação, mas em virtude da grande quantidade de divergências sobre o assunto, entre elas: a possibilidade ou não de renunciar o benefício; se há necessidade de devolver os valores recebidos pela aposentadoria da qual está se abdicando, entre outros. Ao longo do trabalho, foram abordados aspectos de suma importância para o entendimento do tema central, notadamente o entendimento da doutrina e da jurisprudência Por fim, foi demonstrado que de fato existe a necessidade e de normatizar a desaposentação e consequentemente incluí-la no ordenamento jurídico.The purpose of this essay is to demonstrate the lack of rules about desaposentação, which is an feature of the Brazilian legal system. The desaposentação is already part of our reality, therefore, is increasingly common to have retirees who are still on active duty. In addition, there is a considerable amount of lawsuits awaiting the position of the Supreme Court on the subject. The need for regulation occurs not because of the possibility of claiming the desaposentação on the Judiciary, it arises from the large amount of disagreement on the matter, including whether or not to waive the benefit; if there is a need to return the amounts received by retirement which has been abdicated, among others. The topics important to understand the central theme were addressed throughout this work. Finally, it was demonstrated the need to regulate the desaposentação and therefore include it in the legal system.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-10T16:33:24Z No. of bitstreams: 1 FláviaGláuciadeMouraMeloTCCGraduacao2015.pdf: 613324 bytes, checksum: d407c57210ee20046c33bcbe6a403b8a (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T20:38:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FláviaGláuciadeMouraMeloTCCGraduacao2015.pdf: 613324 bytes, checksum: d407c57210ee20046c33bcbe6a403b8a (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-10T20:38:46Z (GMT). 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The purpose of this essay is to demonstrate the lack of rules about desaposentação, which is an feature of the Brazilian legal system. The desaposentação is already part of our reality, therefore, is increasingly common to have retirees who are still on active duty. In addition, there is a considerable amount of lawsuits awaiting the position of the Supreme Court on the subject. The need for regulation occurs not because of the possibility of claiming the desaposentação on the Judiciary, it arises from the large amount of disagreement on the matter, including whether or not to waive the benefit; if there is a need to return the amounts received by retirement which has been abdicated, among others. The topics important to understand the central theme were addressed throughout this work. Finally, it was demonstrated the need to regulate the desaposentação and therefore include it in the legal system.
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