Aspectos polêmicos da desaposentação

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Autor(a) principal: Rocha, Diego Alves
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9735
Resumo: O instituto da desaposentadoria, em suma, consiste na possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social, já aposentado, solicitar o cancelamento de uma primeira aposentadoria e requerer a concessão de um benefício mais vantajoso, em razão de continuar trabalhando e, consequentemente, contribuindo para a Previdência Social. Ocorre que em razão de não haver regulamentação legal e de o Supremo Tribunal Federal não ter se posicionado quanto ao tema, a doutrina e a jurisprudência ainda promovem um debate perene e não conclusivo sobre o referido instituto. Nesse contexto, surge o presente estudo com o fito de abordar os principais aspectos polêmicos sobre o tema, como por exemplo, os reflexos da desaposentação para o segurado, a necessidade, ou não, de ter que devolver os valores que foram pagos em razão da primeira aposentadoria, a possibilidade de devolução dos valores que forem conferidos em razão de antecipação de tutela/tutela de urgência e, sobretudo traçar um panorama acerca do entendimento já manifestado pelos tribunais pátrios sobre o tema.
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spelling Karnilowski, Clarissa TeixeiraRocha, Diego Alves2017-07-31T14:29:43Z2017-07-242017-07-31T14:29:43Z2016ROCHA, Diego Alves. Aspectos polêmicos da desaposentação. 2016. 29 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9735O instituto da desaposentadoria, em suma, consiste na possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social, já aposentado, solicitar o cancelamento de uma primeira aposentadoria e requerer a concessão de um benefício mais vantajoso, em razão de continuar trabalhando e, consequentemente, contribuindo para a Previdência Social. Ocorre que em razão de não haver regulamentação legal e de o Supremo Tribunal Federal não ter se posicionado quanto ao tema, a doutrina e a jurisprudência ainda promovem um debate perene e não conclusivo sobre o referido instituto. Nesse contexto, surge o presente estudo com o fito de abordar os principais aspectos polêmicos sobre o tema, como por exemplo, os reflexos da desaposentação para o segurado, a necessidade, ou não, de ter que devolver os valores que foram pagos em razão da primeira aposentadoria, a possibilidade de devolução dos valores que forem conferidos em razão de antecipação de tutela/tutela de urgência e, sobretudo traçar um panorama acerca do entendimento já manifestado pelos tribunais pátrios sobre o tema.The Institute of disretirement, in resume, is the possibility of the insured of the General Social Security Regime, now retired, request the cancellation of a first retirement and require the granting of a more advantageous benefit, because to continue working and, consequently, contributing to Social Security. It is that because there is no legal regulation and the Supreme Court have not been positioned on the subject, the doctrine and jurisprudence still promote a perennial and inconclusive debate about the institute. In this context, the present study with the aim of addressing the main controversial aspects of the subject, such as emerges, the disretirement reflections for the insured, the need, or not, have to return the amounts that were paid because of first retirement, the possibility of returning the values that are granted because of early relief / emergency protection and, above all give an overview about the understanding already expressed by patriotic courts on the subject.Submitted by Micaella Souza (micaella.souza@ucb.br) on 2017-07-24T20:44:06Z No. of bitstreams: 1 DiegoAlvesRochaTCCGraduação2016.pdf: 430069 bytes, checksum: ff1f114e1b2c240bf7050fc3762e5cc7 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-31T14:29:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiegoAlvesRochaTCCGraduação2016.pdf: 430069 bytes, checksum: ff1f114e1b2c240bf7050fc3762e5cc7 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-31T14:29:43Z (GMT). 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The Institute of disretirement, in resume, is the possibility of the insured of the General Social Security Regime, now retired, request the cancellation of a first retirement and require the granting of a more advantageous benefit, because to continue working and, consequently, contributing to Social Security. It is that because there is no legal regulation and the Supreme Court have not been positioned on the subject, the doctrine and jurisprudence still promote a perennial and inconclusive debate about the institute. In this context, the present study with the aim of addressing the main controversial aspects of the subject, such as emerges, the disretirement reflections for the insured, the need, or not, have to return the amounts that were paid because of first retirement, the possibility of returning the values that are granted because of early relief / emergency protection and, above all give an overview about the understanding already expressed by patriotic courts on the subject.
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