Repatriamento de ativos nos crimes de lavagem de dinheiro
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Data de Publicação: | 2014 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9297 |
Resumo: | O presente trabalho tem o escopo de adentrar nas maneiras que o Estado brasileiro atua perante as entidades internacionais, para combater o crime de lavagem de dinheiro, sendo que o fim de tais ações é a recuperação dos ativos que foram enviados para o exterior. Busca, também, elencar os órgãos nacionais que trabalham na cooperação jurídica internacional, os tratados firmados que facilitam o auxílio entre os países e a importância de mecanismos alternativos para desmascarar as ações ilícitas perpetradas pelas grandes organizações internacionais. A especificação destes mecanismos servirá para clarear a visão dos meios utilizados na prática para possibilitar o Estado brasileiro auxiliar e ser auxiliado com informações que beneficiem na cooperação internacional para tornar os meios administrativos e judiciais mais efetivos. Antes de tudo, será apresentado o crime de lavagem de dinheiro, as suas fases e os seus crimes antecedentes, visto ser a lavagem de capitais o principal meio de dissimulação de valores que necessitam ter seu produto como objeto do repatriamento. |
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A especificação destes mecanismos servirá para clarear a visão dos meios utilizados na prática para possibilitar o Estado brasileiro auxiliar e ser auxiliado com informações que beneficiem na cooperação internacional para tornar os meios administrativos e judiciais mais efetivos. Antes de tudo, será apresentado o crime de lavagem de dinheiro, as suas fases e os seus crimes antecedentes, visto ser a lavagem de capitais o principal meio de dissimulação de valores que necessitam ter seu produto como objeto do repatriamento.This work has a scope of entering in the ways that Brazilian Estate acts before the international corporation, to combat the crime of money laundering, wherein that the end of such actions it is the recovery of active that were sent to exterior. Also search, to demonstrate the national corporation that work in international legal cooperation, the signed treated that facilitate the assistance between countries and the importance of alternatives mechanisms to unmask the great international organizations. The specification of these mechanisms will serve to clarify the vision of ways used in practice to anable the Brazilian State to assist and be assisted with informations that benefit in international coopeative to become the legal and administrative ways more effectives. Above all, will be presented the money laundering crime, your phases and the backgrounds crimes, seeing that the money laundering is the principal way of concealment of values that has to be your product as object of repatriation.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-07-13T19:41:57Z No. of bitstreams: 1 RenatoLopesDeOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 1108714 bytes, checksum: 42095cfeb9b81c4359b1c07b8f27de41 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-14T12:37:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RenatoLopesDeOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 1108714 bytes, checksum: 42095cfeb9b81c4359b1c07b8f27de41 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T12:37:33Z (GMT). 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