As aplicações das medidas cautelares da Lei 8.429/92 como garantia assecuratória de ressarcimento ao erário

• Autor(a) principal: Peron, André Santos
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8732
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Medidas cautelares; Improbidade administrativa; Ressarcimento ao erário; Lei 8.429/92

As medidas cautelares contempladas na Lei 8.429/92 configuram-se instrumentos processuais capazes de assegurarem o ressarcimento ao erário, diante da prática de atos de improbidade administrativa, perpetrados pelo agente público no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direita, indireta ou fundacional. Trata-se de medidas que estão intimamente ligadas a satisfação do direito de ressarcimento aos cofres do Estado, isto é, o resultado prático da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada, uma vez que é de praxe que o agente ímprobo desfaça de seu patrimônio, na fase processual, com o objetivo de frustrar a aplicação da lei. E então, por serem instrumentos previstos na aludida legislação e terem cunho de garantir o ressarcimento ao erário, a aplicação de tais medidas, no que tange o combate à corrupção no cenário brasileiro contemporâneo, restam sobejamente admiráveis de serem pesquisadas, sobretudo quanto a sua aplicabilidade e efetividade.