A regulação dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil: convenção de Haia de 1980

• Autor(a) principal: Pereira, Valéria de Almeida
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9933
• topic: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS; Relações Internacionais; Convenção de Haia de 1980; Sequestro internacional; Interesse superior do menor

O presente documento trata da Regulação dos efeitos civis no sequestro internacional de crianças e aplicação à legislação brasileira no que trata a Convenção de Haia de 1980, em que o objetivo maior desse tratado é o de proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocadas de forma abrupta de seu país, de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país. O sequestro parental internacional é um problema global e afeta milhares de crianças. Diante dessa problemática com o objetivo de solucionar esses conflitos familiares, viu-se a necessidade de criar um mecanismo que fizesse respeitar os direitos das crianças e resguardassem o direito de acesso dos pais. Ao abordar tal assunto foi escolhido como norte a revisão bibliográfica de diversos autores, fazendo uma análise da aplicação da Convenção de Haia de 1980 no Brasil e possíveis dificuldades dos agentes envolvidos para a melhor decisão ao direito de guarda do menor.