Medida de segurança: análise do tratamento psiquiátrico e de custódia do Distrito Federal à luz dos direitos dos portadores de transtornos mentais

• Autor(a) principal: Lopes, Jéssica Lima
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9204
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Medida de segurança; Tratamento psiquiátrico; Reforma psiquiátrica

O presente trabalho analisa a aplicação da medida de segurança, levando em consideração os direitos das pessoas com transtornos mentais que cometem fato definido como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. Estas pessoas, em regra, são internadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) ou Alas de Tratamento Psiquiátrico (ATP) por serem considerados inimputáveis ou semi-impútaveis a depender da situação. A revisão teórica propicia conhecer o avanço histórico dos direitos conferidos aos “loucos infratores”, enfatizando-se o movimento da Reforma Psiquiátrica, que contribuiu para o surgimento de vários direitos aos portadores de transtornos mentais e uma reorientação do modelo assistencial preponderante em saúde mental. Discute-se acerca dos dispositivos da legislação que conferem direitos básicos aos portadores de doença mental e a efetivação da aplicação das políticas criminais nos Hospitais e Alas de Tratamento Psiquiátrico. Verifica-se uma contradição quanto aos direitos previstos pela legislação hodierna e a realidade dos estabelecimentos existentes para tratamento de pessoas internadas com medida de segurança. Ao final, contém um estudo de caso da Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal, tendo como principal referência à entrevista realizada com um Agente Penitenciário e um Defensor Público do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Distrito Federal, analisa-se, também, a estrutura física, bem como a situação da área da saúde da ATP do DF.