Medida de segurança: análise do tratamento psiquiátrico e de custódia do Distrito Federal à luz dos direitos dos portadores de transtornos mentais
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9204 |
Resumo: | O presente trabalho analisa a aplicação da medida de segurança, levando em consideração os direitos das pessoas com transtornos mentais que cometem fato definido como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. Estas pessoas, em regra, são internadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) ou Alas de Tratamento Psiquiátrico (ATP) por serem considerados inimputáveis ou semi-impútaveis a depender da situação. A revisão teórica propicia conhecer o avanço histórico dos direitos conferidos aos “loucos infratores”, enfatizando-se o movimento da Reforma Psiquiátrica, que contribuiu para o surgimento de vários direitos aos portadores de transtornos mentais e uma reorientação do modelo assistencial preponderante em saúde mental. Discute-se acerca dos dispositivos da legislação que conferem direitos básicos aos portadores de doença mental e a efetivação da aplicação das políticas criminais nos Hospitais e Alas de Tratamento Psiquiátrico. Verifica-se uma contradição quanto aos direitos previstos pela legislação hodierna e a realidade dos estabelecimentos existentes para tratamento de pessoas internadas com medida de segurança. Ao final, contém um estudo de caso da Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal, tendo como principal referência à entrevista realizada com um Agente Penitenciário e um Defensor Público do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Distrito Federal, analisa-se, também, a estrutura física, bem como a situação da área da saúde da ATP do DF. |
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A revisão teórica propicia conhecer o avanço histórico dos direitos conferidos aos “loucos infratores”, enfatizando-se o movimento da Reforma Psiquiátrica, que contribuiu para o surgimento de vários direitos aos portadores de transtornos mentais e uma reorientação do modelo assistencial preponderante em saúde mental. Discute-se acerca dos dispositivos da legislação que conferem direitos básicos aos portadores de doença mental e a efetivação da aplicação das políticas criminais nos Hospitais e Alas de Tratamento Psiquiátrico. Verifica-se uma contradição quanto aos direitos previstos pela legislação hodierna e a realidade dos estabelecimentos existentes para tratamento de pessoas internadas com medida de segurança. Ao final, contém um estudo de caso da Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal, tendo como principal referência à entrevista realizada com um Agente Penitenciário e um Defensor Público do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Distrito Federal, analisa-se, também, a estrutura física, bem como a situação da área da saúde da ATP do DF.This paper analyzes the application of security measures, taking into account the rights of people with mental disorders who commit fact defined as a crime by Brazilian law. Usually, those people are admitted to hospitals Custody and Psychiatric Treatment (CPTH) or Wards Psychiatric Treatment (ATP) for being considered imputable or semi-chargeable depending on the situation. The literature review led to know the historic breakthrough of the rights of "crazy offenders", emphasizing the movement of the Psychiatric Reform, which contributed to the emergence of various rights to people with mental disorders and reorienting the predominant care model in mental health. It discusses about the legislation device which gives basic rights to people with mental illness and the effectiveness of the application of criminal policies in hospitals and Wards Psychiatric Treatment. There is a contradiction as to the rights provided by contemporary legislation and the reality of existing establishments to treat people hospitalized with security measure. In the end, contains a case study of Ward Psychiatric Treatment of DF, the main reference is an interview realized with a Prison Officer and a Public Defender's Center for Criminal Enforcement of the Public Defender of the Federal District, is analyzed, too, the physical structure and the state of health at ATP DF.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-12T19:04:23Z No. of bitstreams: 1 JéssicaLimaLopesTCCGraduacao2015.pdf: 1223678 bytes, checksum: 8566ca7fb0f24547a9344bce617d7a31 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-13T12:42:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JéssicaLimaLopesTCCGraduacao2015.pdf: 1223678 bytes, checksum: 8566ca7fb0f24547a9344bce617d7a31 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-13T12:42:31Z (GMT). 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