Adoção internacional de crianças brasileiras análise de caso: Itália

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Autor(a) principal: Sá, Raquel Pina de
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9216
Resumo: O Instituto da Adoção Internacional será estudado sob o âmbito social e legal, pois, atualmente, é um tema de grande importância para a sociedade. Haverá uma análise sobre sua origem histórica, as mudanças sofridas no cenário nacional e internacional. Na discussão sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), trará o aperfeiçoamento com a nova Lei da Adoção (Lei n° 12.010/2009), corroborando o atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Constituição Federal de 1988. Será abordada, também, a Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia, em 29 de maio de 1993 e aderida pelo Brasil com o Decreto nº 3.087/99, dentre outras convenções e tratados, que o Brasil aderiu para proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes em âmbito internacional. A importância das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJA/CEJAI) no auxílio para os interessados em adotar. E o estudo do caso da Itália, como exemplo para trazer maior realidade ao referido trabalho.
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From the historical perspective the changes in the national and international law will be analyzed focusing on the Statute of Children and Teenager (Law no. 8.069/90, which brings to the fore a new Adoption Law (Law no. 12.010/2009), which interacts with the Civil Code (Law nº 10.406/2002) and with the 1988 Federal Constitution. The research paper also focuses the Convention related to the protection and international cooperation in terms of adoption, which was held in The Hague in 29 May 1993 and sanctioned by the Brazilian government formalized through the Decree nº 3.087/99, among other Conventions and Treaties signed by the Brazilian government to protect and guarantee the children and teenagers rights in an international context. The importance of the State Adoption Judiciary Commissions (CEJA/CEJAI) points out all the regulation for adoption. 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The Institute of International Adoption will be formalized in a social and legal system, emphasizing the relevance of the issue for the contemporary society. From the historical perspective the changes in the national and international law will be analyzed focusing on the Statute of Children and Teenager (Law no. 8.069/90, which brings to the fore a new Adoption Law (Law no. 12.010/2009), which interacts with the Civil Code (Law nº 10.406/2002) and with the 1988 Federal Constitution. The research paper also focuses the Convention related to the protection and international cooperation in terms of adoption, which was held in The Hague in 29 May 1993 and sanctioned by the Brazilian government formalized through the Decree nº 3.087/99, among other Conventions and Treaties signed by the Brazilian government to protect and guarantee the children and teenagers rights in an international context. The importance of the State Adoption Judiciary Commissions (CEJA/CEJAI) points out all the regulation for adoption. The analysis brings forward the Italian Case, as an example of the rules and regulations necessary for adoption.
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