Análise da PEC 99/2011: a (i)legitimidade das entidades religiosas de âmbito nacional para propor ação direta de inconstitucionalidade
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Data de Publicação: | 2015 |
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Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9829 |
Resumo: | O presente artigo trata-se da análise quanto à viabilidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 99/2011 que busca a inclusão das entidades religiosas de âmbito nacional no rol dos legitimados das ações do controle concentrado de constitucionalidade, previsto no art. 103 da Constituição Federal de 1988. A proposta pretende alterar, de forma significativa, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade abstrato, porquanto, permitirá a tais pessoas jurídicas de direito privado que atuem no controle de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, realizar-se-á a análise da proposta diante de aspectos doutrinários e jurisprudenciais. |
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Correia Neto, Celso de BarrosOliveira, Priscila Grazielly Sousa de2017-08-09T13:05:49Z2017-08-072017-08-09T13:05:49Z2015-12-03OLIVEIRA, Priscila Grazielly Sousa de. Análise da PEC 99/2011: a (i)legitimidade das entidades religiosas de âmbito nacional para propor ação direta de inconstitucionalidade. 2015. 21 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9829Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-07T21:06:10Z No. of bitstreams: 1 PriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdf: 438377 bytes, checksum: 3d0c12e17840e92b1ccc6a6ce747bddb (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T13:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdf: 438377 bytes, checksum: 3d0c12e17840e92b1ccc6a6ce747bddb (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-09T13:05:49Z (GMT). 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Ademais, realizar-se-á a análise da proposta diante de aspectos doutrinários e jurisprudenciais.porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPEC 99/2011Controle de constitucionalidadeAssociações religiosasAnálise da PEC 99/2011: a (i)legitimidade das entidades religiosas de âmbito nacional para propor ação direta de inconstitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALPriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdfPriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdfArtigoapplication/pdf438377https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9829/1/PriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdf3d0c12e17840e92b1ccc6a6ce747bddbMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9829/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTPriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdf.txtPriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain54322https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9829/3/PriscilaGraziellySousaDeOliveira.pdf.txt44ac4a3740fade65381136b7a823db61MD53123456789/98292017-08-10 01:02:20.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
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