A análise das condições da ação à luz da teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do superior tribunal de justiça

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Autor(a) principal: Santos, Ewerton Martins dos
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3080
Resumo: Direito
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Soma-se a isto o teor do art. 267, VI, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que, se não interpretado corretamente, pode induzir o juiz a adotar o mesmo método de cognição judicial para analisar questões substancialmente diferentes, acabando por confundi-las. Tais fatores têm tornado tormentosa a análise das condições da ação. A solução a esta problemática está com a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas de acordo com as afirmações da petição inicial. Têm-se, assim, métodos de cognição distintos (sumário e exauriente) para questões distintas (condições da ação e mérito). A técnica in statu assertionis, ainda, permite que as condições da ação sejam o filtro de demandas inviáveis para o qual foram previstas, além de evitar a extinção de processos sem exame do mérito após anos de tramitação. 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