Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beserra, Karoline Mafra Sarmento
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1269
Resumo: The aim of this study was to analyze the application of the assertion theory as a way to ensure an immediate and effective judicial protection. By means of the procedural autonomy, civil action is defined as the right to ask court an answer to the pleadings addressed to it, regardless of the existence of the substantive law. On account of the inquiry of the theories on the subject of the conditions to exercise capacity to pursue judicial proceedings, several discernments arise as the result of the search to delimitate its legal nature, since the Code of Civil Procedure adopted the eclectic theory of action, whereas the lawsuit is seen as the right for an answer to the claims made in court. Nevertheless, these concepts should be reviewed. Access to Justice as a fundamental right is stipulated in article 5, XXXV, of the Brazilian Federal Constitution, therefore under-constitutional law must not exclude from judicial review any injury or threat to injury to any given right. Consequently, in a preliminary view, the action constitutional guarantees consists in ensuring, therefore, the lawsuit itself, the right to act, the right to exercise a citizenship, the access to a fair, adequate and effective juridical order. Therefore it is essential that the judge is aware of this reality, in order to apply the procedural techniques that best suits the requirements of the substantive law, due to the fundamental right to an effective jurisdiction concerning the requirements for exercising civil action, since procedural law establishes such conditions for a proper judicial answer to the subjective right. Depending on what moment the conditions for exercising a legal demand are analyzed by the judge, doctrine varies to consider them a preliminary issue or question of merit, thus influencing, the nature of the jurisdictional provision. For that reason, we Will briefly review the constitutional precept of access to justice and procedural limitations established by the conditions of action. We will ascertain the eclectic theory adopted by systematic procedural and we will conclude with the doctrinal and jurisprudential understanding that the courts have been giving shelter to the theory of assertion, seeking to ensure a swift and active judicial protection.
id UFAL_c4b4db7771668553d0aa34f1a34a60dd
oai_identifier_str oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1269
network_acronym_str UFAL
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
repository_id_str
spelling Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicionalTheory of assertion and the fundamental right to jurisdictional provisionDireitos fundamentaisTeoria da asserçãoCivil rightsTheory of assertionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe aim of this study was to analyze the application of the assertion theory as a way to ensure an immediate and effective judicial protection. By means of the procedural autonomy, civil action is defined as the right to ask court an answer to the pleadings addressed to it, regardless of the existence of the substantive law. On account of the inquiry of the theories on the subject of the conditions to exercise capacity to pursue judicial proceedings, several discernments arise as the result of the search to delimitate its legal nature, since the Code of Civil Procedure adopted the eclectic theory of action, whereas the lawsuit is seen as the right for an answer to the claims made in court. Nevertheless, these concepts should be reviewed. Access to Justice as a fundamental right is stipulated in article 5, XXXV, of the Brazilian Federal Constitution, therefore under-constitutional law must not exclude from judicial review any injury or threat to injury to any given right. Consequently, in a preliminary view, the action constitutional guarantees consists in ensuring, therefore, the lawsuit itself, the right to act, the right to exercise a citizenship, the access to a fair, adequate and effective juridical order. Therefore it is essential that the judge is aware of this reality, in order to apply the procedural techniques that best suits the requirements of the substantive law, due to the fundamental right to an effective jurisdiction concerning the requirements for exercising civil action, since procedural law establishes such conditions for a proper judicial answer to the subjective right. Depending on what moment the conditions for exercising a legal demand are analyzed by the judge, doctrine varies to consider them a preliminary issue or question of merit, thus influencing, the nature of the jurisdictional provision. For that reason, we Will briefly review the constitutional precept of access to justice and procedural limitations established by the conditions of action. We will ascertain the eclectic theory adopted by systematic procedural and we will conclude with the doctrinal and jurisprudential understanding that the courts have been giving shelter to the theory of assertion, seeking to ensure a swift and active judicial protection.O trabalho estuda a aplicação da teoria da asserção como forma de garantir uma tutela jurisdicional célere e efetiva. Com a autonomia processual, a ação surge como direito de exigir do Poder Judiciário uma resposta diante das pretensões a ele dirigidas, independente da existência do direito material. Ao estudar as teorias da ação, surgem vários conceitos para delimitar sua natureza jurídica, tendo o CPC adotado a teoria eclética da ação, na qual a ação é vista como o direito a uma resposta de mérito. O direito abstrato de ação está previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito. Desse modo, o primeiro momento das garantias constitucionais da ação consiste em assegurar, portanto, a própria ação, o direito de agir, o direito de exercer uma cidadania, o acesso à ordem jurídica justa, adequada e efetiva. Assim, é imprescindível que o juiz tenha ciência dessa realidade, a fim de aplicar a técnica processual mais adequada às necessidades do direito material, em decorrência do direito fundamental à jurisdição efetiva acerca das condições da ação, já que a lei processual estabelece tais condições para que o juiz possa julgar o mérito da causa. A depender de que momento as condições da ação venham a ser analisadas, a doutrina pode considerá-las questão preliminar ou mérito, influenciando, assim, na natureza do provimento jurisdicional. Nesse sentido, far-se-á uma análise do preceito constitucional de acesso à justiça e às limitações processuais estabelecidas pelas condições da ação. Analisa-se a teoria eclética adotada pela sistemática processual e finaliza-se com o entendimento doutrinário e jurisprudencial que vêm dando os Tribunais ao acolher a teoria da asserção, buscando garantir uma tutela jurisdicional célere e efetiva.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALDantas, Frederico Wildson da Silvahttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485Roque, Nathaly Campitellihttp://lattes.cnpq.br/5226759741385136Ehrhardt Júnior, Marcos Augustohttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373Nogueira, Pedro Henrique Pedrosahttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196Beserra, Karoline Mafra Sarmento2016-03-28T19:58:13Z2016-03-282016-03-28T19:58:13Z2013-05-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBESERRA, Karoline Mafra Sarmento. Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional. 2013. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1269porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2018-11-27T22:26:59Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1269Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2018-11-27T22:26:59Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false
dc.title.none.fl_str_mv Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
Theory of assertion and the fundamental right to jurisdictional provision
title Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
spellingShingle Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
Beserra, Karoline Mafra Sarmento
Direitos fundamentais
Teoria da asserção
Civil rights
Theory of assertion
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
title_full Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
title_fullStr Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
title_full_unstemmed Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
title_sort Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
author Beserra, Karoline Mafra Sarmento
author_facet Beserra, Karoline Mafra Sarmento
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Dantas, Frederico Wildson da Silva
http://lattes.cnpq.br/4552437581603485
Roque, Nathaly Campitelli
http://lattes.cnpq.br/5226759741385136
Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto
http://lattes.cnpq.br/7254531183116373
Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
http://lattes.cnpq.br/2653053464099196
dc.contributor.author.fl_str_mv Beserra, Karoline Mafra Sarmento
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos fundamentais
Teoria da asserção
Civil rights
Theory of assertion
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Direitos fundamentais
Teoria da asserção
Civil rights
Theory of assertion
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The aim of this study was to analyze the application of the assertion theory as a way to ensure an immediate and effective judicial protection. By means of the procedural autonomy, civil action is defined as the right to ask court an answer to the pleadings addressed to it, regardless of the existence of the substantive law. On account of the inquiry of the theories on the subject of the conditions to exercise capacity to pursue judicial proceedings, several discernments arise as the result of the search to delimitate its legal nature, since the Code of Civil Procedure adopted the eclectic theory of action, whereas the lawsuit is seen as the right for an answer to the claims made in court. Nevertheless, these concepts should be reviewed. Access to Justice as a fundamental right is stipulated in article 5, XXXV, of the Brazilian Federal Constitution, therefore under-constitutional law must not exclude from judicial review any injury or threat to injury to any given right. Consequently, in a preliminary view, the action constitutional guarantees consists in ensuring, therefore, the lawsuit itself, the right to act, the right to exercise a citizenship, the access to a fair, adequate and effective juridical order. Therefore it is essential that the judge is aware of this reality, in order to apply the procedural techniques that best suits the requirements of the substantive law, due to the fundamental right to an effective jurisdiction concerning the requirements for exercising civil action, since procedural law establishes such conditions for a proper judicial answer to the subjective right. Depending on what moment the conditions for exercising a legal demand are analyzed by the judge, doctrine varies to consider them a preliminary issue or question of merit, thus influencing, the nature of the jurisdictional provision. For that reason, we Will briefly review the constitutional precept of access to justice and procedural limitations established by the conditions of action. We will ascertain the eclectic theory adopted by systematic procedural and we will conclude with the doctrinal and jurisprudential understanding that the courts have been giving shelter to the theory of assertion, seeking to ensure a swift and active judicial protection.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-05-27
2016-03-28T19:58:13Z
2016-03-28
2016-03-28T19:58:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BESERRA, Karoline Mafra Sarmento. Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional. 2013. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.
http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1269
identifier_str_mv BESERRA, Karoline Mafra Sarmento. Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional. 2013. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.
url http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1269
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Alagoas
Brasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFAL
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Alagoas
Brasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFAL
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instacron:UFAL
instname_str Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instacron_str UFAL
institution UFAL
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
repository.mail.fl_str_mv ri@sibi.ufal.br
_version_ 1748233732910743552