A continuidade da natureza propter rem da obrigação de pagar taxas condominiais na aquisição de imóveis em hasta pública

• Autor(a) principal: Silva, Arielle Pereira da Costa
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8699
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Aquisição; Hasta pública; Natureza jurídica; Taxa condominial; Propter Rem; Mitigação; Responsabilidade; Arrematante

Sabe-se que a obrigação de pagamento das taxas condominiais é considerada, por excelência, como uma obrigação de natureza propter rem. No entanto, há uma controvérsia quanto a natureza jurídica da aquisição de imóveis em hasta pública, em razão da natureza propter rem de várias obrigações relacionadas ao bem imóvel e, principalmente, a possibilidade/necessidade de transferência de tais obrigações, inclusive já vencidas, aos novos adquirentes. O presente trabalho pretende analisar a natureza jurídica da aquisição de imóveis em hasta pública e sua repercussão na manutenção/extinção da natureza propter rem da cobrança de taxas condominiais. Para tanto, tratou-se sobre o direito real de propriedade, as obrigações propter rem ou ob rem, bem como sobre condomínio e o processo executivo, apresentando os aspectos legais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Verificou-se que, em que pese a aquisição em hasta pública, conforme jurisprudência majoritária, tratar-se de uma forma de aquisição originária, ainda há divergência quanto a responsabilização do arrematante quanto ao pagamento das obrigações propter rem vinculadas ao imóvel e vencidas antes da hasta pública. Concluiu-se que imputar o adimplemento de tais obrigações ao arrematante, fere a segurança jurídica da aquisição de imóveis em hasta pública e a própria efetividade dos processos executivos. Nesta esteira, constatou-se que há a necessidade de uma mitigação da natureza propter rem das obrigações de pagar taxas condominiais, especificamente, quando tratar de obrigações vencidas e aquisição em hasta pública, em prol da segurança jurídica necessária para a efetividade do processo executivo.