Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliva, Milena Donato
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27440
Resumo: Trabalho enviado em 19 de fevereiro de 2017.Aceito em 06 de abril de 2017.DOI: 10.12957/rdc.2017.27440ResumoO presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à responsabilidade ambiental. Uma vez definida a obrigação propter rem e analisada a questão de sua transmissibilidade, o artigo busca diferenciá-la das chamadas obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída livremente pela autonomia privada ou se está sujeita aos princípios da taxatividade e da tipicidade, peculiares aos direitos reais.Palavras-chave: obrigações propter rem; propriedade horizontal; responsabilidade ambiental; ônus reais; taxatividade.AbstractThe present article, based on a review of literature on the subject and decisions of country courts, examines the legal regime of propter rem obligations, aiming at identifying the consequences of the transfer of the real right in relation to the liability of the propter rem obligation constituted before this transmission. The article analyzes the issue of propter rem obligation’s succession in the field of horizontal property and also in relation to environmental liability. Once the propter rem obligation is defined and the question of its transmissibility analyzed, the article seeks to differentiate it from the so-called obligations with real effectiveness and encumbrances, as well as to determine whether it can be freely constituted by private autonomy or whether it has to follow a legally required form.Keywords: propter rem obligation; horizontal property; environmental liability; encumbrances; real right legally required form. 
id UERJ-5_51e776dace7b3adb98c96bd690cccd08
oai_identifier_str oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/27440
network_acronym_str UERJ-5
network_name_str Revista de Direito da Cidade
repository_id_str
spelling Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligationPropriedade Urbana e obrigações propter remTrabalho enviado em 19 de fevereiro de 2017.Aceito em 06 de abril de 2017.DOI: 10.12957/rdc.2017.27440ResumoO presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à responsabilidade ambiental. Uma vez definida a obrigação propter rem e analisada a questão de sua transmissibilidade, o artigo busca diferenciá-la das chamadas obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída livremente pela autonomia privada ou se está sujeita aos princípios da taxatividade e da tipicidade, peculiares aos direitos reais.Palavras-chave: obrigações propter rem; propriedade horizontal; responsabilidade ambiental; ônus reais; taxatividade.AbstractThe present article, based on a review of literature on the subject and decisions of country courts, examines the legal regime of propter rem obligations, aiming at identifying the consequences of the transfer of the real right in relation to the liability of the propter rem obligation constituted before this transmission. The article analyzes the issue of propter rem obligation’s succession in the field of horizontal property and also in relation to environmental liability. Once the propter rem obligation is defined and the question of its transmissibility analyzed, the article seeks to differentiate it from the so-called obligations with real effectiveness and encumbrances, as well as to determine whether it can be freely constituted by private autonomy or whether it has to follow a legally required form.Keywords: propter rem obligation; horizontal property; environmental liability; encumbrances; real right legally required form. Universidade do Estado do Rio de Janeiro2017-04-26info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAnálise da doutrina e de decisões dos tribunais pátriosapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/2744010.12957/rdc.2017.27440Revista de Direito da Cidade; v. 9 n. 2 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°2; 581-6022317-7721reponame:Revista de Direito da Cidadeinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27440/20437Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidadeinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliva, Milena Donato2017-05-11T22:20:53Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/27440Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/oairevistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br2317-77211809-6077opendoar:2017-05-11T22:20:53Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
title Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
spellingShingle Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
Oliva, Milena Donato
Propriedade Urbana e obrigações propter rem
title_short Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
title_full Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
title_fullStr Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
title_full_unstemmed Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
title_sort Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
author Oliva, Milena Donato
author_facet Oliva, Milena Donato
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliva, Milena Donato
dc.subject.por.fl_str_mv Propriedade Urbana e obrigações propter rem
topic Propriedade Urbana e obrigações propter rem
description Trabalho enviado em 19 de fevereiro de 2017.Aceito em 06 de abril de 2017.DOI: 10.12957/rdc.2017.27440ResumoO presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à responsabilidade ambiental. Uma vez definida a obrigação propter rem e analisada a questão de sua transmissibilidade, o artigo busca diferenciá-la das chamadas obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída livremente pela autonomia privada ou se está sujeita aos princípios da taxatividade e da tipicidade, peculiares aos direitos reais.Palavras-chave: obrigações propter rem; propriedade horizontal; responsabilidade ambiental; ônus reais; taxatividade.AbstractThe present article, based on a review of literature on the subject and decisions of country courts, examines the legal regime of propter rem obligations, aiming at identifying the consequences of the transfer of the real right in relation to the liability of the propter rem obligation constituted before this transmission. The article analyzes the issue of propter rem obligation’s succession in the field of horizontal property and also in relation to environmental liability. Once the propter rem obligation is defined and the question of its transmissibility analyzed, the article seeks to differentiate it from the so-called obligations with real effectiveness and encumbrances, as well as to determine whether it can be freely constituted by private autonomy or whether it has to follow a legally required form.Keywords: propter rem obligation; horizontal property; environmental liability; encumbrances; real right legally required form. 
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-04-26
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Análise da doutrina e de decisões dos tribunais pátrios
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27440
10.12957/rdc.2017.27440
url https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27440
identifier_str_mv 10.12957/rdc.2017.27440
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27440/20437
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidade
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidade
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito da Cidade; v. 9 n. 2 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°2; 581-602
2317-7721
reponame:Revista de Direito da Cidade
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Revista de Direito da Cidade
collection Revista de Direito da Cidade
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br
_version_ 1799318451047628800