Lei Maria da Penha: o deferimento das medidas protetivas de urgência e suas consequências práticas

• Autor(a) principal: Azevedo, Amanda Araujo
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8651
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Medidas protetivas; Lei Maria da Penha; Audiências preliminares

O presente trabalho está fundamentado na Lei Maria da Penha, em legislação correlata, bem como no coração do ordenamento jurídico, a Constituição Federal. Tem como ponto principal a discussão acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha, seus desdobramentos, complicações e consequências práticas na vida do suposto agressor. As medidas protetivas, por possuírem caráter cautelar, comportam a possibilidade de deferimento imediato e sem oitiva das partes, o que, na maioria dos casos, acaba por gerar complicações e situações que demandam análise e tutela jurisdicional também imediata. Fixação de alimentos, regulamentação de visitas a dependentes menores, retirada dos pertences do suposto agressor do domicílio do casal, bem como a decretação e revogação de prisão preventiva, são apenas algumas das situações que costumam surgir em decorrência do deferimento das medidas protetivas. Em contrapartida, a possibilidade de as partes terem acesso ao magistrado, tão logo sejam deferidas as medidas protetivas, apresenta-se como via efetiva de solução ou, pelo menos de diminuição destes transtornos, vez que o contato pessoal do juiz com os envolvidos facilita e favorece positivamente a apreciação do caso, bem como na busca de uma solução razoável para ambas as partes. Nesse cenário, as audiências preliminares, criadas originariamente para dar à ofendida a oportunidade de retratar-se da representação feita, em ações penais públicas condicionadas, acabam por incorporar nova função, surgindo como oportunidade viabilizadora do contato com a autoridade judicial, tão logo sejam concedidas as medidas pleiteadas, sendo esta oportunidade, capaz de sanar significativamente as dificuldades advindas deste momento processual. O Objetivo final deste estudo é demonstrar que mesmo diante das inúmeras dificuldades que possam surgir desse momento inicial do processo, o acesso ao magistrado judicial se mostra capaz de reduzir significativamente os efeitos causados, garantindo, assim, que não só as necessidades das partes sejam supridas, mas também que seus direitos não sejam tolhidos pela urgência de uma decisão mal avaliada.