A lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41181 |
Resumo: | A Lei Maria da Penha se refere a um direito de proteção à mulher conquistado perante os constantes casos de violência doméstica e familiar que ocorrem no Brasil, de maneira que através desta legislação passou a ser possível a decretação de medidas protetivas de urgência. No entanto, ainda se questiona a respeito da real eficácia destas medidas protetivas, uma vez que apesar do avanço legislativo ainda persistem inúmeros casos deste tipo de violência. Diante disso, o presente trabalho detém como objetivo averiguar se de fato há êxito no cumprimento das medidas protetivas, e principalmente se o Estado está preparado para fiscalizar tais medidas. Para tanto, será adotado como procedimentos metodológicos o uso da abordagem qualitativa, perfazendo-se pelo caráter descritivo, de modo a proporcionar uma compreensão geral sobre o assunto em discurso. Logo, considera-se que será evidenciado se de fato as medidas protetivas aplicadas conforme art. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 possuem ou não eficácia no sentido de coibir o agressor a permanecer praticando o ato de violência denunciado pela vítima |
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