O início da execução da pena antes do trânsito em julgado

• Autor(a) principal: Borges, Thiago de Freitas
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9419
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Execução provisória da pena; Trânsito em julgado; Presunção de inocência; Princípio da não culpabilidade

O cenário político atual do país vem passando por reiteradas crises que envolvem ilegalidades e corrupção. A opinião popular pressiona o poder público por mudanças no combate da corrupção e para que o rigor da lei seja alcance a todos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP em 17 de fevereiro de 2016, permitindo a volta da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, sob argumentos de solucionar a impunidade obtida por alguns através de intermináveis recursos a fim de alcançar a prescrição punitiva estatal, harmonizando o princípio da presunção da inocência com o da efetividade da função jurisdicional do Estado e, destacando o efeito devolutivo e não suspensivo dos recursos extraordinários. A recente decisão provocou intensos debates sobre a constitucionalidade ou não frente ao princípio da não culpabilidade explícito no texto constitucional que não permite interpretação diversa, embora existe precedentes da mutação constitucional.