A aplicação do Jus Cogens no Brasil

• Autor(a) principal: Rocha, Ramon de Moura
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9832
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Jus Cogens; Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados; Sociedade internacional; Organizações das Nações Unidas; Superioridade hierárquica

O presente trabalho aborda temas modernos acerca da aplicação do Jus Cogens no âmbito internacional do direito, realizando uma revisão bibliográfica da literatura, jurisprudência e casos práticos pertinentes, buscando embasamento no diálogo das fontes, sendo abordada de forma conceitual e evolutiva a leitura dos principais autores e estudiosos do Jus Cogens. Este termo foi previsto expressamente em texto jurídico internacional definitivo, pela primeira vez, na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, aberta à assinatura na capital austríaca em 23 de maio de 1969, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Direito dos Tratados. Esta norma é considerada imperativa expressa de forma categórica, que ultrapassa a noção de norma obrigatória, por ser superior. Jus Cogens engloba a idéia de universalidade e extensão, sendo por isso incluída entre as regras gerais do direito internacional, em oposição às regras particulares, adotadas em âmbito mundial. Esta norma foi aceita e reconhecida pela Sociedade Internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional Geral da mesma natureza. As normas imperativas protegem valores vitais para a sociedade internacional que os Estados, em conjunto, compartilham. Valores que são comuns entre os Estados, gozam de prioridade e sobrepõem-se aos interesses individuais na vida internacional. As normas imperativas visam, ainda, a atenuar os efeitos da desigualdade de poder, reputando inválidos os tratados firmados mediante a ameaça ou o emprego efetivo da força. O reconhecimento Internacional do Jus Cogens impede que sejam criadas normas que representem interesses individualizados sobre outros Estados, garantindo a evolução das normas na Sociedade Internacional.