A importância da audiência de custódia diante da descaracterização do instituto da prisão preventiva

• Autor(a) principal: Lima, Raquel Morette
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9321
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Instituto da prisão preventiva; Direitos e garantias fundamentais; Audiência de custódia; Processo penal

O presente trabalho tem por objetivo salientar a importância da audiência de custódia no Brasil, em conformidade com o previsto no art. 7º, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica, no que expõe: “ toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou uma autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”. O país ao ratificar em 1992 o tratado internacional da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) se responsabilizou em zelar pela dignidade da pessoa humana. A implementação da audiência de custódia veio para combater, diretamente, a restrição ilegal da liberdade do indivíduo e resguardar os direitos e garantias fundamentais, que estão sendo violados através da descaracterização do instituto da prisão preventiva, ante a inobservância das decisões imediatistas de cunho social dos magistrados.