O direito a uma existência anônima em um mundo googlelizado: apontamentos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Sueli da Costa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13564
Resumo: O presente artigo, partindo de revisão bibliográfica, investiga a solidez da tutela da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no concernente ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A análise tem como panorama a era da informação, na qual a tecnologia indexando uma base oceânica de dados pessoais, corrobora para que dados sejam manejados com finalidades mercadológicas, ou expondo particularidades da identidade do titular de dados. Partimos da premissa que a proteção de dados pessoais tem lastro nos direitos da personalidade, sendo que a devassa de dados pode vir a caracterizar ferimento aos direitos à privacidade e ao esquecimento. No novo diploma, destacamos a importância dos conceitos: consentimento informado e anonimização como elementares da tutela normativa. Objetivamos verificar se o novo regramento ensejará um crescimento de demandas na seara do poder Judiciário e se a LGPD, nesse prisma de proteção da personalidade, está vocacionada a aprimorar boas práticas nas atividades que requeiram tratamento de dados pessoais. Como resultados esperados, a pesquisa confirmou que a LGPD é juridicamente uma norma de alcance ainda indefinido, cabendo ao intérprete delinear os horizontes da Lei, considerando os conceitos indeterminados que a atravessam, manifestando a opção do Legislador por um Regime Jurídico flexível ao devir tecnológico. Confirmamos ainda que as disposições da LGPD assegura uma tutela mitigada para dados pessoais, porquanto um existir anônimo nos buscadores de Internet, passa pelas exceções permissivas da Lei e pela autodeterminação informativa.
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Partimos da premissa que a proteção de dados pessoais tem lastro nos direitos da personalidade, sendo que a devassa de dados pode vir a caracterizar ferimento aos direitos à privacidade e ao esquecimento. No novo diploma, destacamos a importância dos conceitos: consentimento informado e anonimização como elementares da tutela normativa. Objetivamos verificar se o novo regramento ensejará um crescimento de demandas na seara do poder Judiciário e se a LGPD, nesse prisma de proteção da personalidade, está vocacionada a aprimorar boas práticas nas atividades que requeiram tratamento de dados pessoais. Como resultados esperados, a pesquisa confirmou que a LGPD é juridicamente uma norma de alcance ainda indefinido, cabendo ao intérprete delinear os horizontes da Lei, considerando os conceitos indeterminados que a atravessam, manifestando a opção do Legislador por um Regime Jurídico flexível ao devir tecnológico. Confirmamos ainda que as disposições da LGPD assegura uma tutela mitigada para dados pessoais, porquanto um existir anônimo nos buscadores de Internet, passa pelas exceções permissivas da Lei e pela autodeterminação informativa.This article, based on a bibliographic review, investigates the solidity of the protection of the General Data Protection Law (LGPD) with regard to the free development of the personality of the natural person. The analysis has as a panorama the information age, in which technology indexing an oceanic base of personal data, corroborates for data to be handled for marketing purposes, or exposing particularities of the data holder's identity. We start from the premise that the protection of personal data is based on the rights of the personality, and the profligacy of data may come to characterize the rights to privacy and oblivion. In the new diploma, we highlight the importance of the concepts: informed consent and anonymity as elementary to the normative protection. We aim to verify whether the new regulation will lead to an increase in demands in the area of the Judiciary and whether the LGPD, in this perspective of protecting the personality, is dedicated to improving good practices in activities that require the processing of personal data. As expected results, the research confirmed that the LGPD is legally a norm of indefinite scope, and it is up to the interpreter to outline the horizons of the Law, considering the indeterminate concepts that cross it, manifesting the Legislator's option for a flexible Legal Regime to technological becoming. We also confirm that the provisions of the LGPD ensure mitigated protection for personal data, since an anonymous existence in Internet search engines, goes through the permissive exceptions of the Law and informational self-determination.Submitted by Karina Martins (karina.martins@ucb.br) on 2021-02-01T18:24:01Z No. of bitstreams: 1 SuelidaCostaSouzaTCCGraduacao2020.pdf: 706600 bytes, checksum: 6dc5b85dcc0b4cf4eff698356f96599e (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-02-25T16:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SuelidaCostaSouzaTCCGraduacao2020.pdf: 706600 bytes, checksum: 6dc5b85dcc0b4cf4eff698356f96599e (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-25T16:18:29Z (GMT). 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This article, based on a bibliographic review, investigates the solidity of the protection of the General Data Protection Law (LGPD) with regard to the free development of the personality of the natural person. The analysis has as a panorama the information age, in which technology indexing an oceanic base of personal data, corroborates for data to be handled for marketing purposes, or exposing particularities of the data holder's identity. We start from the premise that the protection of personal data is based on the rights of the personality, and the profligacy of data may come to characterize the rights to privacy and oblivion. In the new diploma, we highlight the importance of the concepts: informed consent and anonymity as elementary to the normative protection. We aim to verify whether the new regulation will lead to an increase in demands in the area of the Judiciary and whether the LGPD, in this perspective of protecting the personality, is dedicated to improving good practices in activities that require the processing of personal data. As expected results, the research confirmed that the LGPD is legally a norm of indefinite scope, and it is up to the interpreter to outline the horizons of the Law, considering the indeterminate concepts that cross it, manifesting the Legislator's option for a flexible Legal Regime to technological becoming. We also confirm that the provisions of the LGPD ensure mitigated protection for personal data, since an anonymous existence in Internet search engines, goes through the permissive exceptions of the Law and informational self-determination.
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