A responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais sob análise da tragédia de Brumadinho - MG

• Autor(a) principal: Lima, Aflana Albuquerque de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Viana, Isabelle Barbosa, Gomes, Izabella Reis, Oliveira, Renan Marques
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12899
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Crime ambiental; Responsabilização; Legislação

O presente documentário pretende analisar a possibilidade de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica quando do cometimento de crimes ambientais. A partir dessa premissa, objetivamos explorar as consequências jurídicas de tal fato sob a análise da tragédia de Brumadinho-MG, com a finalidade de compreender como se dá tal responsabilização, as sanções impostas, a fiscalização do cumprimento das mesmas e se há reparação do dano ambiental por parte da pessoa jurídica. A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilização da pessoa jurídica no caso de lesão ao meio ambiente. Embora o assunto seja contemporâneo e recorrente, a problemática não recebe o devido tratamento no Brasil, visto que há uma cultura de não fiscalização e não acompanhamento da legislação pertinente. Por fim, analisamos as possíveis soluções para a problemática, dentre outros aspectos que serão abordados no trabalho a seguir.