Limitações e alcance da imunidade parlamentar no Estado Democrático de Direito

• Autor(a) principal: Souza, Laura Guedes de
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9425
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Estado democrático de direito; Imunidade parlamentar; Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por objetivo analisar de que forma as imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal de 1988 estão sendo utilizadas por seus titulares no exercício do mandato. Através de uma reflexão acerca dos institutos do Estado democrático de Direito e da contextualização do constitucionalismo no Brasil, pretende-se examinar as possíveis limitações do exercício desse direito. As imunidades são prerrogativas conferidas aos parlamentares para assegurar a liberdade e independência na atuação no âmbito legislativo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal possui posicionamento pacificado ao considerar o caráter absoluto das imunidades, abstendo-se de punir parlamentares que praticam crimes de opinião dentro da respectiva Casa Legislativa, considerando, assim, atípica qualquer que seja a conduta. Evidente que o legislador não pretendia a proteção da impunidade ao conferir determinado direito aos membros do Poder Legislativo. Por isso, a partir da ponderação de princípios constitucionalmente tutelados, deve-se analisar, no caso concreto, a efetividade da prerrogativa quando em conflito com outros princípios.