A usucapião urbana e a constitucionalidade do direito a propriedade

• Autor(a) principal: Silva, Fábio Júnio Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13656
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Usucapião; Desenvolvimento; Moradia

Este trabalho tem como objetivo apresentar as formas da usucapião em áreas urbanas, indicar suas modalidades, orientando a respeito das possibilidades de resolução destes conflitos entre particulares. Vendo uma necessidade de uma política para o desenvolvimento das cidades, os legisladores engendraram, na Constituição Federal de 1988, um capítulo dedicado à política urbana (Capítulo II, do Título VII), no qual surgiu originalmente a usucapião especial urbana. Servindo de paradigma para solução de conflitos, foi adotada de novo ânimo, sendo elencada na Lei n. 10.257/2001, Estatuto das Cidades, como um dos instrumentos para efetivação das políticas urbanas. Esta pesquisa tem como foco principal informar, auxiliar e contribuir aos usucapientes das áreas urbanas do Distrito Federal, que estão de posse de um bem e que ainda não estão legalizadas. Assim, essas pessoas poderão se beneficiar deste trabalho tomando conhecimento da importância de legalizar sua moradia conforme legislação pertinente. Com este estudo objetivou-se informar as pessoas menos esclarecidas, que desconhecem seus direitos perante a justiça. Nesse sentido, serão apresentados os conceitos de posse e propriedade com base nas compreensões do Direito primitivo até o atualmente utilizado no sistema judiciário brasileiro, como também o direito de propriedade com base nas teorias objetiva e subjetiva da posse. Também serão conhecidas as modalidades da usucapião e suas respectivas características e critérios para requisição, tendo em vista os princípios jurídicos que permeiam o Estado brasileiro.