A usucapião por abandono do lar familiar e a sua constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GIBOSKI, Julian
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5104
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira.
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spelling A usucapião por abandono do lar familiar e a sua constitucionalidadeDireito à moradiaDignidade da pessoa humanaUsucapiãoArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira.The Law no. 12,424 / 2011, which regulated the Program My home, my life, also added to the Civil Code a new form of special urban adverse possession, which in turn received the name of family adverse possession. This new institute enables the former spouse or former partner to acquire property owned by the couple only by proving that the other consort has voluntarily and unjustifiably left the home. Thus, protecting the right to housing of family members who stayed in the property, bearing the costs of maintenance and conservation of the property.A Lei n. 12.424/2011, que regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida, também acrescentou ao Código Civil uma nova modalidade de usucapião especial urbana, esta que, por sua vez, recebeu o nome de usucapião familiar. Este novo instituto possibilita que o ex-cônjuge ou ex-companheiro venha à adquirir um bem imóvel de propriedade comum do casal apenas comprovando que o outro consorte tenha abandonado o lar de forma voluntária e de maneira injustificada. Desta forma, protegendo o direito à moradia dos membros da família que ficaram no imóvel, suportando os custos de manutenção e conservação do imóvel.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSIQUEIRA, Dirceu PereiraGIBOSKI, Julian2020-02-19T18:03:37Z2020-02-19T18:03:37Z2019-11-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5104porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-01T17:00:12Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5104Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-01T17:00:12Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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