A usucapião especial urbana por abandono de lar

• Autor(a) principal: BERTON, Ana Júlia dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25419
• topic: Direito Civil; Usucapião; Usucapião familiar; Propriedade; Direito social à moradia; Requisitos

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, notadamente por meio de entendimento doutrinário, bem como por meio de Enunciados da Jornada de Direito Civil, em que circunstâncias o instituto da usucapião especial urbana em razão de abandono de lar por ex-cônjuge ou ex-companheiro – previsto no artigo 1.240-A do Código Civil e inserido no referido diploma legal por intermédio da Lei que regulamenta o “Programa Minha Casa, Minha Vida” – se caracteriza. A pesquisa realizada visa compreender a necessidade da criação deste instituto, diferenciando as espécies de usucapião existentes e comparando-as com a chamada usucapião familiar, de modo a analisar o direito à moradia como direito social, bem como a função social da propriedade à luz do referido instituto. Busca-se identificar as alterações pelas quais a usucapião por abandono de lar já passou desde a sua criação, a fim de se amoldar à sociedade atual e cumprir com o objetivo do legislador quando criou o referido instituto. Por derradeiro, faz-se a análise minuciosa de cada requisito necessário trazido pelo artigo 1.240-A do Código Civil.