O direito e a ética na questão da renúncia ao mandato parlamentar em face da possibilidade de cassação

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Autor(a) principal: Vargas, Alair José Martins
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2904
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Tratando de modo especial as normas presentes nos Regimentos Internos, a edição dos Códigos de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal e da Câmara dos Deputados teve por objetivo a manutenção da postura correto do membro do Congresso e da boa imagem do Poder Legislativo. O processo de perda de mandato por falta de decoro parlamentar tem trâmites bem definidos, mas a interpretação dos dispositivos se dá, muitas vezes, pelos interesses partidários ou mesmo pessoais, de modo que a renúncia de Deputados e Senadores acusados de quebra de decoro parlamentar visando a evitar a cassação do mandato e consegüinte perda dos direitos políticos por oito anos afronta os valores da sociedade e se torna possível por outros quereres que não os da lei. A votação pela cassação, secreta e sigilosa não se justifica ante a necessária publicidade das decisões tomadas por quem foi eleito para defender o interesse coletivo. Há projetos de emenda à Constituição no sentido de extinguir tal expediente, na busca do conhecimento pela sociedade de cada ato dos representantes eleitos, além daqueles nos quais a busca é pela definição do momento de início do processo de cassação, para dirimir as dúvidas e suprimir as eventuais interpretações prejudiciais ao Estado Democrático de Direito. A ética nas atividades parlamentares é elemento intrínseco a cada um, não vem da lei para o Deputado ou Senador, mas os ditames da moral através das normas impedem condutas inaceitáveis considerado o brio do cargo ocupado, no qual estão depositadas as esperanças do eleitorado.Submitted by Juliana Pereira (juliana.pereira@ucb.br) on 2014-03-21T12:03:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Alan Francisco da Conceição Raulino.pdf: 342541 bytes, checksum: b71e009f57aab1595c9444e3456b7752 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-03-25T20:51:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Alan Francisco da Conceição Raulino.pdf: 342541 bytes, checksum: b71e009f57aab1595c9444e3456b7752 (MD5)Made available in DSpace on 2014-03-25T20:51:06Z (GMT). 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