Controle da mídia: um mecanismo antidemocrático

• Autor(a) principal: Silva, Helismar Antonio Pereira da
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9107
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Mídia; Direito constitucional; Liberdade de expressão; Controle da mídia; Inconstitucionalidade; Autoritarismo estatal

O tema “Controle da mídia: um mecanismo antidemocrático” tem por objetivo chamar a atenção para os aspectos referentes à mídia, em geral, no tocante à regulamentação da mesma pelo governo federal. O presente trabalho tem por ideia demonstrar a importância do direito fundamental à liberdade de expressão para a composição do Estado Democrático de Direito, apresentando, também, que nenhum direito previsto é absoluto, podendo sofrer restrição e manutenção, para equilibrar a sua atuação com relação aos demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a sua restrição, por meio de uma regulamentação da mídia, proposta pelo governo federal, além de uma afronta ao mesmo direito, representa uma forma de imposição da censura, materializando-se os ideais do autoritarismo, remetendo o Estado aos moldes ditatoriais. Tem-se a intenção de atestar a real desnecessidade desta medida pretendida pelo governo federal, tendo em vista haver a regulamentação do direito à liberdade de expressão na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. Assim sendo, tal regulamentação tem por objetivo promover a restrição dos seus excessos sem ferir a sua real função, ou seja, a medida de regulamentação da mídia pelo governo evidencia uma pretensão de distorção deste direito fundamental, agredindo, por fim, o Estado Democrático de Direito.