Controle econômico da mídia : fundamentos e análise de propostas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maltaca, Marwan Glock
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42076
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Maltaca, Marwan GlockUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-2022-09-26T16:46:17Z2022-09-26T16:46:17Z2015https://hdl.handle.net/1884/42076Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente monografia parte do seguinte problema: a Constituição Federal veda, em seu art. 220, §5º, que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio. O referido dispositivo não foi objeto, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição, de regulação pelo Poder Legislativo. Por sua vez, os meios de comunicação social comumente bradam que projetos que visam regular o setor ferem a liberdade de expressão. Desta forma, procura-se descontruir o argumento analisando as particularidades da liberdade de expressão. Ainda, apontase o grande poder político dos meios de comunicação, bem como eventuais abusos que podem decorrer deste poder. Defende-se, assim, a regulação do setor. Dentre as possibilidades, aborda-se o controle econômico da mídia, única possibilidade de regulação defendida pela Presidenta da República. São analisados os fundamentos e três propostas legislativas que tangenciam, entre outros, o supracitado dispositivo constitucional.1 recurso online : PDF.application/pdfLiberdade de expressãoDireito constitucionalControle econômico da mídia : fundamentos e análise de propostasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL5.pdfapplication/pdf656485https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42076/1/5.pdffee8de392b11850e4eb3e0cb4d8b30acMD51open accessTEXT5.pdf.txtExtracted Texttext/plain135215https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42076/2/5.pdf.txt4ea518951b5dac1143c4378b99e54cceMD52open accessTHUMBNAIL5.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42076/3/5.pdf.jpg712fd8995fba446b393cb814180b06e6MD53open access1884/420762022-09-26 13:46:17.345open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42076Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-26T16:46:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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