A incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho

• Autor(a) principal: Damasceno, Monique Marlley Peres
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9819
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Crime de descaminho; Insignificância; Jurisprudência

Este trabalho objetiva analisar a divergência nos julgamentos dos tribunais superiores no que diz respeito a aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro. Estudar os motivos e fundamentação que fizeram com que a disparidade entre os tribunais ocorressem e, ainda, analisar os conceitos legais a serem considerados no referido crime e os princípios penais aplicáveis a este. Portanto, o respectivo estudo apresenta grande relevância no sentido de entender as possíveis razões de ainda não haver uma posição unificada por parte dos tribunais superiores, assim como entender as motivações de tal divergência. A jurisprudência unificada futuramente mostra-se imprescindível para que não haja julgamentos díspares em casos concretos idênticos. Assim, necessita-se de um posicionamento uno tanto para a celeridade processual quanto para a justiça no âmbito do direito.