Time sharing no Brasil: análise das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento da multipropriedade imobiliária como um direito real

• Autor(a) principal: Nascimento, Caroline Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13870
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Propriedade; Multipropriedade; Time sharing; Condomínio

O presente trabalho tem como objetivo analisar a multipropriedade imobiliária (time sharing) em nosso ordenamento jurídico, bem como as consequências jurídicas decorrentes do seu reconhecimento como um direito real. A propriedade é um direito fundamental, desde que cumprida sua função, que pressupõe a adequada ultilização do bem imóvel. Com isso, nasceu a multitpropriedade imobiliária, que se caracteriza como um instituto de aproveitamento da coisa móvel e imóvel, que autoriza o compartilhamento da propriedade, onde cada multiproprietário poderá usufruir do bem naquele espaço de tempo delimitado. Para o Brasil, diferentemente de outros países, o time sharing ainda é instituto relativamente novo, que somente foi regulamentado em nosso ordenamento jurídico no ano de 2018, com o advento da Lei nº 13.777/2018, que modificou o Código de Civil e a Lei de Registros Públicos. No entanto, a referida lei não abarcou todos os pontos devidos, deixando em aberto alguns questionamentos. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a multipropriedade imobiliária como um direito real, será trabalhado neste artigo, as consequências jurídicas decorrentes do seu reconhecimento como tal,confrontando os atributos dos direitos reais com as características do time sharing.