Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados na relação de emprego

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Ana Paula Matias de Siqueira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13944
Resumo: O presente artigo aborda os impactos trabalhistas decorrentes do regramento trazido pela Lei 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais. Preliminarmente examina-se a tecnologia como força-motriz de mudança nas relações mercantis, sendo automação das atividades laborais, o uso da Internet e de novas ferramentas tecnológicas determinantes nesse contexto de proteção digital a luz da lei. Diante dessa realidade, surge a necessidade de estabelecer regras, leis e normas para regular o tratamento de dados e proteger o direito do titular também na esfera virtual. Posteriormente, apresenta-se breve contexto legal da LGPD demonstrando que embora o tema seja tratado em outros ordenamentos jurídicos, esta foi criada especificamente para regular e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do titular do dado. Em seguida aborda-se conceitos, requisitos, fundamentos, sanções e hipóteses de tratamentos a serem observados na relação empregatícia. Por fim, discorre-se sobre as boas práticas da LGPD nas relações de emprego concluindo com recomendações para o atendimento às exigências impostas pela lei.
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In view of this reality, there is a need to establish rules, laws and norms to regulate the processingof data and to protect the right of the holder also in the virtual sphere. Subsequently,a brief legal context of the LGPD is presented, showing that although the subject is dealt with in other legal systems, it was created specifically to regulate and protect the fundamental rights of freedom and privacy of the data subject. Next, concepts, requirements, fundamentals, sanctions and treatment hypotheses are addressed to be observed in the employment relationship. Finally, we discuss the good practices of LGPD in labor relations, concluding with recommendations for meeting the requirements imposed by law.Submitted by Rejaine Pereira (rejaine@ucb.br) on 2022-01-12T20:04:36Z No. of bitstreams: 1 AnaPaulaMatiasdeSiqueiraXavierTCCGraduação2021.pdf: 317778 bytes, checksum: 3bd23a18c8fc9bed6ac3a58df63dfc19 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2022-01-27T17:41:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaPaulaMatiasdeSiqueiraXavierTCCGraduação2021.pdf: 317778 bytes, checksum: 3bd23a18c8fc9bed6ac3a58df63dfc19 (MD5)Made available in DSpace on 2022-01-27T17:41:34Z (GMT). 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This article addresses the labor impacts arising from the regulation brought by Law 13.709 / 2018, which deals with the protection of personal data. Preliminarily examines technology as a driving force for change in commercial relations, with automation of work activities, the use of the Internet and new technological tools that are decisive in this context of digital protection in the light of the law. In view of this reality, there is a need to establish rules, laws and norms to regulate the processingof data and to protect the right of the holder also in the virtual sphere. Subsequently,a brief legal context of the LGPD is presented, showing that although the subject is dealt with in other legal systems, it was created specifically to regulate and protect the fundamental rights of freedom and privacy of the data subject. Next, concepts, requirements, fundamentals, sanctions and treatment hypotheses are addressed to be observed in the employment relationship. Finally, we discuss the good practices of LGPD in labor relations, concluding with recommendations for meeting the requirements imposed by law.
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