Cotas Raciais em Concursos Públicos: Uma Análise de Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos

• Autor(a) principal: Vieira, Wagner Graff
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/4028
• topic: CSA; Ações afirmativas; Igualdade; Cotas Raciais; Concurso Público; Lei 12.990/2014; Affirmactive Actions; Equality; Racial Quotas; Public Competition; Law 12.990/2014

A Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva para candidatos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos de nível federal por um período de 10 anos. Assim, ante a proximidade da data de fim da vigência, objetiva-se contribuir para o debate acadêmico em torno da continuidade da reserva de cotas raciais em concursos públicos. Para tanto, formulou-se a seguinte questão: a política de reserva de cotas raciais em concursos públicos caracteriza um avanço ou um retrocesso em relação à aplicação do princípio da igualdade? Para respondê-la, realizou-se um estudo de direito comparado entre as decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro e da Suprema Corte dos Estados Unidos que versavam sobre a constitucionalidade das cotas raciais. Na presente pesquisa utilizou-se dos métodos dedutivo e, enquanto direito comparado, declaratório. Como resultado, tem-se que a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou as cotas raciais já no ano de 1978, embora tenha possibilitado a implementação de ações afirmativas na modalidade de bônus até o ano de 2023, quando o entendimento firmado colocou em xeque a existência de ações afirmativas no país. Por sua vez, no Brasil, as cotas raciais tiveram sua constitucionalidade declarada no ano de 2012 e, em relação às cotas em concursos públicos, em 2017. Assim, conclui-se que as ações afirmativas caracterizam uma importante ferramenta dos Estados na promoção da igualdade material, representando uma aplicação coerente do princípio da igualdade, o que justifica a continuidade da reserva de cotas raciais em relação aos concursos públicos no Brasil.