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ICMS: Uma análise sobre a desoneração das exportações de produtos agropecuários e arrecadação tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mustefaga, Paulo Sérgio
Data de Publicação: 2020
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13853
Resumo: O presente trabalho avaliou a arrecadação do ICMS após a edição da Lei Complementar nº 87, de 1996, que desonerou a incidência do tributo sobre as exportações de produtos agropecuários. O objetivo é contribuir com debates que envolvem Proposta de Emenda Constitucional visando à revogação da imunidade da incidência do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Concluiu-se que não houve perda de arrecadação de ICMS após a aprovação da LC 87/96. Na verdade, houve crescimento em termos reais de arrecadação do tributo estadual, superando inclusive o crescimento do PIB agropecuário e do PIB do Brasil no período analisado.
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Na verdade, houve crescimento em termos reais de arrecadação do tributo estadual, superando inclusive o crescimento do PIB agropecuário e do PIB do Brasil no período analisado.This study evaluated the collection of ICMS after the approval of Complementary Law No. 87, of 1996, which removed the incidence of this tax on exports of agricultural products. The objective is to contribute to debates involving Constitutional Amendment Proposal that aim to revoke ICMS tax immunity on exports of primary and semi-finished products. It was concluded that there was no loss in the collection of ICMS after the approval of LC 87/96. In fact, there was growth in real terms in the collection of this state tax, even surpassing the growth of agricultural and Brazilian GDP in the period analyzed.Submitted by Claudia Carvalho (claudia.carvalho@ucb.br) on 2021-11-08T15:57:42Z No. of bitstreams: 1 PauloSérgioMustefagaTCCLatoSensu2020.pdf: 955371 bytes, checksum: 99efadea6bf759423671dc7b4bd04f99 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-11-25T14:14:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PauloSérgioMustefagaTCCLatoSensu2020.pdf: 955371 bytes, checksum: 99efadea6bf759423671dc7b4bd04f99 (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-25T14:14:50Z (GMT). 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This study evaluated the collection of ICMS after the approval of Complementary Law No. 87, of 1996, which removed the incidence of this tax on exports of agricultural products. The objective is to contribute to debates involving Constitutional Amendment Proposal that aim to revoke ICMS tax immunity on exports of primary and semi-finished products. It was concluded that there was no loss in the collection of ICMS after the approval of LC 87/96. In fact, there was growth in real terms in the collection of this state tax, even surpassing the growth of agricultural and Brazilian GDP in the period analyzed.
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